O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu duas mensagens do governador Romeu Zema encaminhando projetos de leis orçamentárias para o exercício de 2023: o Projeto de Lei (PL) 4.009/22, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), e o PL 4.008/22, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental 2020 – 2023.

Em linhas gerais, segundo as mensagens, a receita total do Estado estimada para 2023 é de R$ 106,1 bilhões, tendo uma despesa total projetada da ordem de R$ 109,7 bilhões. Sendo assim, o deficit orçamentário para 2023 deve ser de R$ 3,6 bilhões.

Além do orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, a proposta também traz o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Neste caso, os investimentos foram fixados em R$ 7,9 bilhões.

TRAMITAÇÃO

Com o recebimento em Plenário, as duas proposições começam a tramitar na ALMG. As matérias orçamentárias, como é o caso dos projetos da LOA e da revisão do PPAG, são analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com deputados das demais comissões permanentes. Depois de receberem emendas e terem pareceres aprovados, as duas proposições poderão ser discutidas e votadas em Plenário, em turno único.

REDUÇÃO DO ICMS

Segundo informações divulgadas pelo Poder Executivo, um fator que impactou negativamente a previsão de arrecadação foi a redução durante este ano nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre gasolina, etanol, energia elétrica e telecomunicações. O ICMS é o principal imposto estadual.

Entretanto, outras receitas previstas pelo Executivo totalizam R$ 2,2 bilhões, sobretudo em decorrência do acordo judicial firmado com a Mineradora Vale para reparação dos danos relativos ao rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro de 2019.

Já com relação às despesas, ainda segundo informações do governo, vale destacar o indicador que mede o comprometimento da receita corrente líquida pelas despesas de pessoal de cada um dos poderes, todos ainda próximos (no caso do Executivo, acima dela) da margem preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

São despesas com percentuais da ordem de 52,09% para o Executivo e a Defensoria Pública; 1,85% para o Ministério Público; 2,32% para o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado; e 5,78% para o Judiciário. Os limites máximos nesses casos são, respectivamente, de 49%, 2%, 3% e 6%.

O Projeto destaca ainda as despesas constitucionais em saúde (R$ 8,9 bilhões, ou 12%) e educação (R$ 18,6 bilhões, ou 25,19%) para 2023.

Na amortização e no pagamento dos juros da dívida, o Estado calcula uma redução de R$ 9 bilhões, na comparação de 2023 com 2022, considerando para isso o cenário futuro de contratação de refinanciamento da dívida com a União e a homologação da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Prevista no PL 1.202/19, de autoria do governador, a adesão ao RRF ainda tramita na ALMG.

Com informações da ALMG