Em sessão realizada na semana passada a Câmara Municipal de Cláudio aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria do Executivo, que regulamenta a assistência financeira complementar repassada pela União Federal, para pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. No dia 23 de agosto, a Prefeitura da cidade recebeu do Ministério da Saúde o montante de R$ 92.776,00 para pagamento do piso da categoria retroativo ao mês de maio. Com a aprovação do Projeto, agora falta apenas a sanção da lei pelo prefeito Reginaldo Freitas para que o piso da categoria seja pago imediatamente.
O projeto aprovado pelos vereadores traz duas novidades que não foram concedidas aos servidores dos demais municípios da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram). Ao projeto original enviado pelo prefeito Reginaldo Freitas, foram acrescidas e aprovadas duas emendas legislativas. Uma delas determinou a incorporação da assistência financeira ao vencimento dos profissionais da enfermagem, fixando o salário base da categoria de acordo com o piso nacional. Com a aprovação da emenda, o vencimento dos enfermeiros vai a R$ 4.750,00, dos técnicos em enfermagem fica em R$ 3.325,00 e para ao auxiliares de enfermagem o vencimento é de R$ 2.375,00, conforme estabelecido pela Lei Federal 14.434/2022.
A emenda determina, ainda, que esses valores deverão ser utilizados “como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, para fins de cálculo de pagamento de horas extras, adicionais, gratificações, abonos, inclusive para fins de cálculo e recolhimento de contribuições previdenciárias”.
Outra emenda também alterou o projeto original e obriga a Prefeitura a pagar o piso nacional da enfermagem mesmo no caso de a União não enviar a assistência financeira complementar. “Compete à União custear (…) os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento (sic) do piso salarial, sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, em caso de não custeio pela União”, diz o texto da emenda.
O projeto agora aguarda sanção do prefeito Reginaldo Freitas e há uma expectativa dos profissionais da enfermagem, já que as modificações feitas pela Câmara foram significativas. O projeto original do prefeito não incorpora a assistência financeira aos vencimentos dos profissionais da enfermagem, como também condicionava o pagamento do passe ao repasse dos recursos pela União.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram