A Câmara Municipal de Itapecerica acaba de aprovar o Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Ricardo Guilherme Araújo, o Canela Love (PL), que dará transparência às contratações de empregados públicos pelas empresas que prestam serviços terceirizados ao município. A proposta aprovada torna obrigatória a publicação nos portais transparência da Câmara e da Prefeitura, da relação de servidores contratados por empresas e instituições terceirizadas que prestam serviços no âmbito da administração municipal. A publicação deverá conter cargos, lotação, empresa responsável pela contratação e data da entrada do trabalhador.

A proposta define, ainda, que Prefeitura e Câmara terão prazo de cinco dias úteis a contar da data de recebimento dos dados, para disponibilizá-los em seus portais da Transparência. As empresas que descumprirem as determinações podem sofrer multas e até ficarem proibidas de firmar contratos com o município por quatro anos. A multa prevista em caso de descumprimento da lei é de cinco salários mínimos. A partir da sanção do projeto pelo prefeito, o que ainda não aconteceu, Prefeitura, Câmara e empresas terceirizadas terão 30 dias para adequação às novas regras.

O vereador autor da proposta argumenta que uma empresa privada, que recebe verba pública, no caso das terceirizações, está obrigada a submeter-se aos mesmos critérios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) com relação aos servidores públicos regulares, que têm seus nomes, funções e salários disponibilizados ao cidadão. Segundo o vereador, a medida inibe a corrupção, pois dá ao cidadão maior poder de fiscalização da aplicação do dinheiro público nas empresas terceirizadas.

O vereador Ricardo Araújo argumenta, ainda, que a terceirização, se utilizada de forma desonesta, “tende a possibilitar a estruturação de mecanismos não convencionais que facilitam a ocorrência de esquemas de corrupção no serviço público”.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram