O Procon Estadual, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, multou em R$755 mil a “Todos Empreendimentos, empresa responsável pelo Cartão de Todos, que entre seus serviços oferece descontos em consultas, exames e farmácias. A multa foi aplicada após o MP constatar que o Cartão de Todos estava incluindo cláusulas abusivas em contrato de adesão. Segundo a empresa, quem possui o cartão pode obter descontos em consultas, exames, medicamentos, serviços de educação, lazer entre outros.
A investigação, conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, apurou a existência de cláusulas abusivas nos contratos de adesão utilizados pelo fornecedor, com as seguintes previsões: isenção de responsabilidade do fornecedor em relação à qualidade dos serviços prestados pelos conveniados; possibilidade de compartilhamento e alteração de dados pessoais dos consumidores para fins de marketing; renovação automática do contrato sem autorização expressa do consumidor; multa desproporcional por rescisão contratual; e definição de foro, para discussões judiciais, em prejuízo do consumidor.
De acordo com a decisão, o fornecedor, mesmo alegando atuar apenas como intermediador de serviços, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por falhas e irregularidades, nos termos da teoria do risco do empreendimento. O seu modelo de contrato é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade, que regem as relações de consumo, além de conter obrigações injustas e que restringem, de forma desproporcional, os direitos dos consumidores.
Diante das práticas irregulares e da recusa em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), o Procon Estadual aplicou multa ao fornecedor ao Cartão de Todos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.
Com informações do MP