A Câmara Municipal de Divinópolis publicou nesta sexta-feira (18) a Portaria CM-135/2024, que conserta a trapalhada feita pelo presidente da instituição, Israel da Farmácia (PP). Além do presidente da Câmara, a trapalhada atinge também a Procuradoria do Legislativo, que tem a obrigação de orientar e elaborar as medidas jurídicas adotadas pela Casa Legislativa. A Portaria publicada nesta sexta-feira revoga as portarias 131, 132, 133 e 134, que exoneraram os assessores do vereador Deusdete Campos, além de declarar a vacância da cadeira deixada pelo ex-vereador, José Braz, que faleceu em julho em um acidente motociclístico.
Conforme reportagem publicada pelo Portal do Sintram, em uma decisão afobada, o presidente da Câmara assinou e publicou as portarias de exoneração na quarta-feira (16). Como as normas entraram em vigor no mesmo dia, já na quarta-feira os assessores Dalcio Alves de Lima, Frederico Azevedo, Nádia Marilac Mamede Adami e Leonardo Cézar Santos de Moura já estavam desempregados.
Um dia antes, na terça-feira (15) o presidente da Câmara assinou a Portaria 130, declarando a vacância da cadeira do ex-vereador José Braz Dias. Com isso, Deusdete Campos, que está na cadeira sub judice, também já havia perdido o emprego.
As portarias assinadas por Israel da Farmácia foram publicadas um dia após o juiz Marlúcio Teixeira, da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, ter julgado o mérito em um mandado de segurança interposto por Washington Moreira, que também quer a vaga de José Braz. O mandado de segurança, com pedido de liminar, requer o afastamento de Deusdete e a posse de Moreira.
Deusdete Campos está no cargo por força de uma decisão já em segunda instância, onde a liminar concedida ao mandado de segurança impetrado por Washington Moreira foi derrubada. Entretanto, a situação ainda está sub judice, mediante um agravo interposto por Washington Moreira contra o efeito suspensivo que invalidou a liminar que garantia sua posse. O agravo aguarda decisão do desembargador Alberto Diniz.
Na segunda-feira, embora a liminar esteja suspensa em segunda instância, o juiz Marlúcio Teixeira divulgou decisão no mérito do mandado de segurança e validou a liminar. A decisão gerou interpretações equivocadas e uma delas foi a imediata declaração de vacância na vaga de José Braz, exoneração dos assessores de Deusdete Campos e a convocação de Washington Moreira para ser empossado na sessão desta quinta-feira (17).
Numa decisão açodada, o presidente da Câmara assinou as portarias exonerando os assessores e declarando a vacância na cadeira em disputa, além de ter convocado a posse de Moreira. Essas decisões foram tomadas sem que a Câmara tenha recebido o comunicado oficial da Justiça.
Em uma reviravolta do caso, na quarta-feira (16), o juiz Marlúcio Teixeira divulgou nova decisão. Apesar de ter rejeitado os embargos apresentados pelo PV, partido que é dono da vaga na Câmara, o juiz disse que não havia ordem para a posse de Washington Moreira e proibiu qualquer medida nesse sentido.
A Câmara admitiu em nota que não foi comunicada oficialmente da decisão e Israel da Farmácia teve que revogar todos os seus atos envolvendo a exoneração dos assessores, a vacância da cadeira de José Braz e a posse de Washington Moreira.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram