Tribunal realiza levantamento sobre transparência pública em todas as prefeituras e câmaras municipais de Minas Gerais
As prefeituras e câmaras municipais dos 853 municípios mineiros estão na mira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE). O Tribunal está realizando o Levantamento Mineiro do Programa Nacional de Transparência Pública. A avaliação é feita através de um questionário que deve ser respondido obrigatoriamente por prefeituras, câmaras municipais e entidades e órgãos estaduais, como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Controladoria-Geral do Estado, Ministério Público e o próprio Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas lembra que transparência pública é lei e, como tal, deve ser cumprida. “Todo cidadão tem direito ao livre acesso às informações públicas, bem como ao recebimento de dados de interesse particular, coletivo ou geral dos órgãos governamentais”, lembra o TCE. O Tribunal destaca as exigências de transparência pública contidas nos artigos 5º e 216 da Constituição Federal, além da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Até o último dia 23, data do último levantamento divulgado pelo TCE, 685 órgãos municipais, entre prefeituras e câmaras, ainda não haviam enviado ao Tribunal a autoavalliação obrigatória sobre transparência. O prazo termina no dia 13 de junho.
REGIÃO CENTRO-OESTE
Na região Centro-Oeste do Estado a maioria dos órgãos públicos municipais não cumprem rigorosamente a Lei de Transparência. Um levantamento realizado pelo Portal do Sintram constatou que todos os Portais Transparência e sites de prefeituras e câmaras municipais das cidades da base do sindicato, possuem deficiências e falhas grosseiras e em muitos casos a lei é totalmente descumprida.
Em Divinópolis, a Prefeitura já enviou a avaliação de transparência ao TCE. Entre as falhas constatadas está a falta de publicação de portarias, porém esses documentos são disponibilizados no Diário Oficial dos Municípios. A Câmara Municipal da cidade também já enviou a avaliação exigida pelo Tribunal.
Segundo o TCE, a Câmara Municipal de Belo Horizonte está entre os legislativos que ainda não forneceram a avaliação de Transparência. Quem também ainda não cumpriu a regra, fornecendo as informações exigidas pelo TCE, foram o governo do Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Veja no quadro abaixo os órgãos públicos das cidades da base do Sintram que ainda não cumpriram a exigência de transparência do Tribunal de Contas do Estado:
Reportagem: Jotha Lee
Sintram Comunicação