A Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Semad), informou na manhã desta terça-feira (1º/11) que o pagamento do mês de outubro dos servidores municipais de Divinópolis será efetuado na próxima sexta-feira (4). A informação foi dada através de nota oficial.
Na nota, a Semad afirma que “é a gestão municipal mantendo seu compromisso de realizar o pagamento do funcionalismo público em dia”. É necessário esclarecer que o pagamento em dia de qualquer trabalhador, seja do serviço público ou privado, é uma das obrigações patronais, não representando nenhum privilégio para nenhuma classe.
AGENTES DE SAÚDE
A Prefeitura se vangloria em cumprir a lei ao pagar em dia, mas não dá explicações sobre sua conduta em relação ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE). Desde a fixação do piso salarial da categoria em dois salários mínimos, através da Emenda Constitucional 120, promulgada no dia 5 de maio, a Prefeitura vem causando um prejuízo mensal médio aos agentes de R$ 400 ao descumprir as regras constitucionais.
A Emenda acrescentou quatro parágrafos no artigo 198 da Constituição da República, para fixar o piso salarial dos agentes e tornar obrigatório pagamento de insalubridade para a categoria. O parágrafo 9º é claro ao determinar que o vencimento, ou seja, o salário base da classe “não será inferior a dois salários mínimos”, que correspondem a R$ 2.424 esse ano. “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”, diz o parágrafo.
DESCUMPRINDO A LEI
Nas folhas de pagamento dos meses de julho, agosto e setembro, além de não quitar os valores retroativos a maio e junho, a Prefeitura de Divinópolis manteve o salário base dos agentes nos valores vigentes antes da Emenda Constitucional. Com isso, as progressões e demais benefícios previstos pelo Plano de Carreira, foram pagos a menos. Só para se ter uma ideia, somente com o adicional de anuênio, o prejuízo médio dos agentes de saúde fica próximo de R$ 100.
Para chegar ao valor de R$ 2.424, a Prefeitura utiliza o Complemento Salarial, na média de R$ 420. O Complemento não entra nos cálculos para as progressões e benefícios previstos no Plano de Carreira, ocasionando prejuízos financeiros aos servidores.
O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) impetrou um mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, com pedido de liminar, pedindo o cumprimento da Emenda Constitucional 120. O pedido de liminar foi negado e uma audiência de conciliação foi marcada somente para fevereiro do ano que vem. Até lá, os agentes continuarão sendo penalizados pela Prefeitura.
ASSEMBLEIA
O Sintram convocará a classe para uma Assembleia Extraordinária para discutir o não pagamento do Piso Salarial e seus devidos reflexos, nos cargos dos ACS e ACE; a possibilidade de paralisação/greve da categoria ACS e ACE; e outros assuntos pertinentes à categoria. O edital de convocação será publicado ainda esta semana no jornal O Tempo.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram