A Prefeitura de Divinópolis lançou nesta segunda-feira (10) o edital de credenciamento que tem por objetivo terceirizar mão de obra para serviços de pintor, pedreiro, carpinteiro, jardineiro, serralheiro, eletricista, encanador/bombeiro hidráulico, calceteiro com qualificação técnica específica, entre outros. Segundo a Prefeitura, o edital possibilita que esses microempreendedores possam prestar serviços de pequenos reparos em equipamentos públicos municipais como escolas, postos de saúde e áreas de lazer. Na prática, a Prefeitura vai terceirizar uma grande quantidade de serviços que fazem parte do dia a dia na manutenção da cidade.

O lançamento do edital ocorreu Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) e oficializou o Processo Administrativo N° 341/2022 – Edital de credenciamento por Inexigibilidade N° 14/2022.

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De acordo com a Afinco Consultoria, empresa especializada em direito público, “em seu conceito básico, entende-se por credenciamento o sistema por meio do qual a Administração Pública convoca todos os interessados em prestar serviços ou fornecer bens em que, preenchendo os requisitos necessários previstos em edital, são contratados pelo órgão ou entidade para executar o objeto do pacto, quando convocados”.

O credenciamento é possível quando for comprovada a inviabilidade de se estabelecer competição entre os interessados e quando esteja claro que as necessidades da Administração serão mais bem atendidas mediante a contratação do maior número de prestadores de serviços.

O credenciamento é uma modalidade de contratação que não está prevista na Lei Federal 8.666/1993 (Lei das Licitações). Segundo a Afinco Consultoria, “nada obstante não haver norma geral específica para a prática do credenciamento, alguns entes federativos, na elaboração de suas próprias normas licitatórias, com lastro na Lei 8.666/93, dispuseram sobre a matéria, mas sempre assentada na ideia de tratar-se de uma inexigibilidade”. Divinópolis adota o modelo sem, no entanto, haver uma lei municipal com essa previsão.

Os profissionais interessados podem se inscrever até o dia 31 de outubro, na Sala Mineira do Empreendedor, localizada no CAC. O edital e seus anexos contendo as demais informações sobre o processo, se encontram disponíveis no site da prefeitura. Os interessados podem solicitar esclarecimentos através do e-mail semad.sec@divinopolis.mg.gov.br ou pelo telefone (37) 3229-8103.

TERCEIRIZAÇÃO

Na prática, o edital permitirá à Prefeitura terceirizar uma série de serviços que compõem a manutenção da cidade, além de ocupar postos que deveriam ser destinados a servidores concursados, uma vez que as atividades previstas no edital são contínuas. Boa parte desses serviços é de competência da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur), que possui vários cargos de chefia comissionados exclusivamente para cuidar da manutenção da cidade, por força da Lei 8.480/2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da cidade. Também são funções que deveriam ser atribuídas à Empresa Municipal de Obras Públicas (Emop), contratada como prestadora de serviços do município.

Entre os vários cargos na Semsuar para cuidar da manutenção da cidade estão o gerente e o coordenador de manutenção urbana, cujas funções, de acordo com a Lei 8.480, são “gerenciar [e coordenar] o serviço de limpeza urbana, drenagem e saneamento; e promover a manutenção urbana, além de praças, parques e jardins”.

A lei também define como responsabilidade da Semsur, através da Coordenadoria de Limpeza Urbana, também chefiada por ocupante de cargo comissionado, “as atividades do serviço de varrição, capina e limpeza de resíduos (…) promovendo a conservação de áreas públicas”.

Além do secretário Gabriel Mendes, que é servidor de carreira, a Semsur possui mais 14 cargos comissionados, dos quais oito são ocupados por servidores efetivos. Para cuidar dos serviços que a Prefeitura está iniciando o processo de terceirização, a secretaria possui a Diretoria de Operações e Serviços Urbanos, Gerência de Manutenção Urbana, Coordenadoria de Manutenção e Coordenadoria de Limpeza Urbana.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram