A Prefeitura de Itapecerica informou que está cumprindo a Recomendação expedida pelo Ministério Público de Minas Gerais no final do mês passado. A Recomendação foi oficializada após a conclusão de um inquérito civil, que concluiu que sete servidores estavam recebendo o adicional por tempo de serviço (quinquênios) de maneira irregular, ferindo a Constituição Federal. De acordo com o MP, sete servidores apostilados estavam recebendo o quinquênio calculado sobre o valor integral dos atuais salários, o que é vedado pela Constituição. O cálculo do benefício, segundo o MP, deve ser feito sobre o vencimento base dos servidores, que não inclui os ganhos obtidos com o apostilamento.
Na prática, a medida vai reduzir os quinquênios pagos aos sete servidores citados na Recomendação feita pelo MP, uma vez que os cálculos passarão a ser feitos sobre um valor muito menor. Para se ter ideia do tamanho da perda, uma das servidores citadas na recomendação, cujo nome será resguardado, e que terá o cálculo do quinquênio refeito, recebeu em outubro R$ 10.295,32 em salários, porém o seu vencimento base é de R$ 1.203,20, valor que deve ser usado para cálculo do adicional. Ainda em outubro essa mesma servidora, que é apostilada, recebeu R$ 2.669,16 somente em quinquênios e mais R$ 2.609,88 pelo apostilamento. A servidora citada tem o cargo de assistente administrativo, está lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e foi admitida na Prefeitura em 1º de abril de 1985.
A Recomendação concedeu ao prefeito de Itapecerica, Wirley Reis (Cidadania) o prazo de 10 dias para que a situação fosse regularizada, sob pena da “adoção das medidas judiciais, cível e criminal, e extrajudiciais cabíveis para a correção e repressão das ilegalidades”. O MP determinou que a Prefeitura passe a efetuar o pagamento dos servidores citados na Recomendação com base em seus vencimentos básico.
Sem comentar a decisão do Ministério Público, a Prefeitura de Itapecerica informou através do seu site oficial, que a Recomendação do MP está sendo cumprida.
Leia a íntegra da Recomendação
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram