Administração promete acabar com a taxa da coleta de lixo após construção da Usina de Tratamento de Resíduos
Às vésperas de aderir a uma ata de registro de preços para a criação de um consórcio que vai gerir o tratamento dos resíduos sólidos (lixo residencial e industrial) através do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro (Cias), a Prefeitura de Divinópolis acaba de assinar um contrato no valor de R$ 343,3 mil para a contratação de uma empresa que vai fornecer o serviço de segurança armada no atual aterro sanitário da cidade. O contratado foi assinado com a empresa Cross Segurança, que deverá implantar um posto de vigilância armada durante 24 horas no aterro controlado, localizado às margens da rodovia que liga a cidade da Carmo do Cajuru.
De acordo com publicação feita na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial dos Municípios, a medida é necessária para garantir a vigilância continua “com fornecimento de equipamentos necessários para atender as demandas em toda área do aterro controlado”. O Portal do Sintram pediu mais informações à Diretoria de Comunicação sobre as necessidades de vigilância armada no lixão, mas não obteve resposta.
LIXO DE 33 CIDAEDES
O contrato para segurança de um ano no atual lixão da cidade precisa de melhores justificativas, já que a Prefeitura está se preparando para entregar o tratamento do lixo urbano para uma empresa a ser terceirizada através de um consórcio. Divinópolis é um dos 33 municípios da região que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro (Cias), criado em 2014 para colocar fim aos aterros sanitários e controlados dos municípios associados, para cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), definida pela Lei Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010.
A lei concedeu prazo até 2 de agosto desse ano para que todos os municípios tenham definido a destinação correta para o lixo e também para o fim dos lixões e aterros controlados. Trata-se de uma política federal, porém a grande maioria dos municípios brasileiros não conseguiu cumprir o prazo. Das 33 cidades da região que integram o consórcio, boa parte delas possui o chamado aterro controlado.
Diante do fim do prazo para o fim dos lixões e aterros controlados, o Consórcio, que ainda divide os prefeitos da região, deverá gerenciar a destinação do lixo para tratamento e reciclagem das 33 cidades consorciadas. Esse tratamento vai ter um custo e toda a população desses municípios passará a pagar pela taxa de tratamento a partir de 2025. Nesse ano, Simon do Cias, começará o tratamento consorciado do lixo urbano.
O Consórcio ficará responsável pela contratação da empresa que fará o tratamento e a reciclagem do lixo recolhido nas 33 cidade, surgindo, então, a taxa de tratamento do lixo, que será cobrada com base no consumo de água. Já as prefeituras continuarão responsáveis pela coleta e transporte dos resíduos até a futura usina de beneficiamento. O serviço de coleta do lixo hoje tem um custo para o cidadão, a chamada taxa de coleta do lixo, que o contribuinte paga anualmente embutida na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A taxa de coleta é definida pelas prefeituras, que aparece como “taxa de limpeza urbana”, enquanto a taxa de tratamento será definida de acordo com o futuro contrato a ser assinado entre o Consórcio e a empresa vencedora da licitação, prevista ainda para esse ano.
De acordo com o Cias, a empresa vencedora da licitação para o beneficiamento do lixo será contratada no regime de concessão por 30 anos. A previsão inicial é de recolhimento de 161 mil toneladas de lixo ao ano nos 33 municípios integrantes do consórcio. Todo esse lixo será transportado para Divinópolis, onde será feito o tratamento e a reciclagem.
ASSUNTO FOI PARAR NA ASSEMBLEIA
No último dia 16, moradores e vereadores de Divinópolis participaram de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discutir o assunto. A audiência foi promovida pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da ALMG e discutiu a possível implantação de um aterro sanitário e de uma Unidade de Valorização de Resíduos (URV) no Complexo da Ferradura, no município, em área que já abrangeria um lixão. A URV nada mais é do que a usina que fará o tratamento do lixo urbano e sua possível instalação em Divinópolis para receber lixo de 33 cidades está causando polêmica.
A meta do Consórcio que vai gerenciar o tratamento do lixo urbano de 33 cidades da região ´r instalar esse “super lixão” em Divinópolis. Com isso, o lixo urbano dos 33 municípios seria transportado para Divinópolis, onde está planejada a construção da Usina de Tratamento. De acordo com denúncias feitas durante a audiência pública na Assembleia, a área do Complexo da Ferradura, localizada muito próxima ao Centro Industrial, já teria sido escolhida para implantação da Usina.
A proprietária de terreno perto do lixão da cidade onde poderia ser instalada a unidade, Letícia Arruda, cuja área poderá ser desapropriada para a instalação da Usina de Reciclagem, disse que cresceu na região. Afirmou que as pessoas não sabem a qualidade da água consumida, convivem com resíduos, com a falta de desenvolvimento da localidade e a desvalorização dos terrenos.
Outro problema apontado por ela é ambiental. O lixão ficaria perto de nascentes que abastecem o Rio Pará. Além disso, segundo ela, os moradores temem que a contenção do chorume (líquido poluente que se origina da decomposição de resíduos) estoure. “Queremos a desativação do lixão. Não aguentamos mais essa realidade dentro de Divinópolis”, afirmou Letícia Arruda. Em sua opinião, implantar a unidade naquela localidade seria prolongar a vida útil do lixão. “Por que os resíduos da cidade não são destinados para aterros já controlados?”, questionou.
Celso Nogueira Fonte Boa, morador da Comunidade Chácaras Campo Grande, próxima ao local onde ficaria o aterro sanitário, defendeu que ele funcione longe do centro urbano da cidade. De acordo com ele, o Complexo da Ferradura vem sendo castigado há muitos anos. “Nascentes foram exterminadas ali e outras estão contaminadas”, contou.
O QUE DIZ O CONSÓRCIO
Segundo o secretário-executivo do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro (Cias), Célio Cabral, ainda não foram definidos a cidade e o local onde serão instalados o aterro e a UVR. Ele disse que, independente da área, será necessário atender a diversas legislações ambientais.
Cabral afirmou que tratar da destinação do lixo de forma individual é complicado. Por isso, foi estabelecido o consórcio. A proposta de implantação do empreendimento estaria sendo construída de forma técnica ao longo de mais de dois anos. Ele explicou, ainda, que a iniciativa coloca fim a diversos lixões nessas cidades. Além disso, como destacou, um diferencial do projeto é a participação de catadores de materiais recicláveis. Um percentual da receita da concessionária vai ser utilizado para contratar esses trabalhadores para serviço de coleta seletiva.
Para justificar a possível implantação da usina de tratamento de lixo de 33 cidades em Divinópolis, Célio Cabral disse que a cidade terá benefícios tributários e geração de novos empregos.
Segundo Célio Cabral, caberá a uma futura concessionária arcar com os estudos de áreas para definir o local e a tecnologia a ser usada no manejo dos resíduos sólidos. Ele afirmou que a concessionária é que “vai apresentar as alternativas locacionais, com prioridade em Divinópolis”.
O representante do Consórcio alegou que a tecnologia não será definida no edital para não engessar futuros avanços nesse segmento, mas admitiu que a eficiência em gestão de aterro será um dos critérios na análise. Conforme disse, as tecnologias viáveis no momento não eliminariam em 100% a necessidade de aterramento do lixo.
A deputada Lohanna França(PV), que solicitou a audiência pública, criticou essas informações do consórcio. Segundo ela, decisões importantes e que impactam a população e o meio ambiente não poderiam ser deixadas a cargo do concessionário. Para ela, é necessário acompanhar o andamento do processo, mas a deputada pontuou que a impossibilidade legal de implantar o projeto no Complexo da Ferradura já está sacramentada.
A superintendente de Resíduos Sólidos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Alice Santana, contou que a pasta tem acompanhado os estudos desenvolvidos pelo consórcio para implantação do aterro e da UVR com objetivo de garantir o cumprimento da legislação federal e estadual. Disse que o Estado observa a inserção de catadores de materiais recicláveis e as metas para reaproveitamento dos resíduos.
Segundo a chefe regional de Regularização Ambiental do Alto São Francisco da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), Kamila Esteves Leal, no momento, não há nenhum processo de licenciamento em curso e nem solicitação de licenciamento para construção de aterro em Divinópolis. Quando houver, como disse, todo o impacto ambiental será analisado.
O promotor de Justiça e coordenador Regional das Promotorias de Meio Ambiente da Bacia do Alto Rio São Francisco, Lucas Silva e Greco, enfatizou que o problema do lixão em Divinópolis vem sendo acompanhado pelo Ministério Público desde 2005. O órgão estaria dialogando com o governo municipal para encontrar uma saída.
Ainda de acordo com o promotor, ato normativo impede a instalação de aterro em distância inferior a 500 metros de comunidades, o que já inviabilizaria a possível iniciativa.
O QUE DIZ A PREFEITURA
O controlador-geral de Divinópolis, Diogo Andrade Vieira, enfatizou que a prefeitura pretende fechar o lixão da cidade e recuperar a área.“Vamos propor algo para melhorar e não piorar. Vamos fazer justiça com os moradores que estão lá”, disse. Salientou, ainda, que outra premissa da gestão municipal é não onerar mais a população com tarifas. Diogo Andrade garantiu que assim que houver a tarifa do consórcio para a destinação correta dos resíduos, será extinta a taxa de lixo, que hoje é cobrada na conta do IPTU do contribuinte divinopolitano, mas não explicou quem vai bancar o custo da coleta de lixo que continuará sob responsabilidade da Prefeitura.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram