Entrou em vigor nesta terça-feira (19) a Lei 9.475/2024, que cria o Domícilio Municipal Eletrônico (DME) e acaba com as comunicações oficiais da Prefeitura às pessoas físicas e jurídicas por meio de documentos impressos entregues via Correios. Com a entrada da Lei em vigor, a Prefeitura oficializa a comunicação por meio eletrônico das pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e jurídicas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Em linguagem mais simples, a Prefeitura oficializa o encerramento da comunicação oficial do município via impressos com pessoas físicas e empresas, que passarão a receber comunicados, notificações e documentos fiscais por meios eletrônicos.

De acordo com as regras, a comunicação eletrônica será realizada por meio do DME, disponível na internet, e o usuário terá que se credenciar para receber todas as informações oficiais. Será disponibilizado o meio de acesso ao Sistema do Domicílio Municipal Eletrônico que permita comprovar a autoria, a emissão e o recebimento das comunicações, notificações e intimações, independentemente da leitura. O usuário, cuja adesão não seja obrigatória, poderá optar pelo fim das comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa.

De acordo com a Lei, a Prefeitura poderá realizar todas as comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, para todos os efeitos legais, dispensando-se as formas de comunicação por via postal, pessoal ou até mesmo através de publicação no Diário Oficial dos Municípios.

Segundo a Prefeitura, apesar de já estar em vigor, a Lei ainda deverá ser regulamentada quanto às normas e exigências aos usuários. Não há previsão para que a lei seja efetivamente aplicada.

O prefeito  Gleidson Azevedo (Novo), autor do projeto que criou o DME, afirma que essa inovação vai agilizar a relação da Prefeitura com contribuintes e empresas. “É mais uma ferramenta capaz de aprimorar e dar celeridade, bem como efetividade, às ações e atividades do Executivo Municipal, buscando sempre o bem estar da coletividade e salutar eficiência”, declarou o prefeito.

O prefeito garantiu, ainda, que será um importante avanço na administração pública. “[O DME] representa avanço de suma importância para a administração pública e já vem sendo adotados por diversos entes federados, à medida que as atividades digitais vão ganhando maior volume, permitindo a almejada desburocratização de processos, economia aos cofres públicos e facilidade aos cidadãos”, finalizou.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram