A Prefeitura de Divinópolis já liberou o requerimento para pagamento antecipado da 1ª parcela do 13° salário de 2022 para os servidores efetivos e comissionados. Segundo a Prefeitura, o servidores interessados na antecipação poderão realizar o pedido através de requerimento online que já está disponível no site da prefeitura (www.divinopolis.mg.gov.br), no menu “Servidor”. Quem fizer a solicitação até o próximo dia 20 receberá o adiantamento do 13° junto com a folha de junho a ser paga até o 5° dia útil do mês de julho. (Clique aqui para ir direto ao requerimento)
A Prefeitura diz que a antecipação da primeira parcela do 13º é uma “ação que faz parte das atividades realizadas pela Prefeitura de Divinópolis para as festividades dos 110 anos de Emancipação Política de Divinópolis”. Porém, esta não é exatamente uma ação do Executivo. A antecipação de uma parcela do 13º salário está prevista em Lei, portanto, a Prefeitura é obrigada a pagar a primeira parcela se for esse o desejo do servidor.
ESTATUTO DO SERVIDOR
Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 100
(….)
- 3° – A gratificação de natal será estendida aos inativos com base nos proventos que percebam na data do pagamento daquela.
- 4° – A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
- 5º – O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
- 6º – A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de Dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram