A Prefeitura de Divinópolis pagará os salários do mês de outubro dos servidores municipais nesta sexta-feira (4), porém os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate à Endemias (ACE) não receberão seus vencimentos. A informação foi comunicada oficialmente na manhã desta quinta-feira (3) ao Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) pela vice-prefeita e Secretária de Governo, Janete Aparecida da Silva (PSC).
O comunicado foi feito em um encontro no Centro Administrativo, do qual participaram a vice-prefeita, os secretários de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, e de Fazenda, Gabriel Vivas e os representantes dos agentes Gean Flávio e Ênio Silas. Pelo Sintram participaram a presidente Luciana Santos, a diretora de Formação Sindical, Geise Silva, e a presidente do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro. Também estavam presentes os vereadores Roger Viegas (Republicanos) e o líder do prefeito, Edson Sousa (Cidadania).
De acordo com a vice-prefeita, o salário dos agentes só será quitado após a aprovação do Projeto de Lei 63/2022, de autoria do Executivo, que pede autorização legislativa para abertura de um Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.996.241,44, na Secretaria Municipal de Saúde. Esse tipo de crédito é um instrumento legal utilizado para alteração da lei orçamentária para corrigir distorções durante a execução orçamentária e é destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento. Dos R$ 16,9 milhões do Crédito Adicional R$ 6.112.553,20 são destinados ao pagamento dos agentes, motivo pelo qual somente após a aprovação do projeto, o município disporá de autorização legal para a utilização do recurso.
A vice-prefeita explicou que, embora o dinheiro já esteja na conta da Prefeitura, não há previsão orçamentária para pagamento dos agentes. “Apesar do dinheiro estar em caixa, na conta da Prefeitura Municipal, não há previsão orçamentária para tal, por se tratar de excesso de arrecadação. Não há legalidade para efetuar o pagamento dos salários devido a esta falta de previsão orçamentária. Para que haja a legalidade é necessária a aprovação do projeto de lei mencionado anteriormente”, explicou Janete Aparecida.
ENTENDA
A Lei Orçamentária de 2022 do município de Divinópolis foi aprovada no ano passado, quando ainda não estava vigorando o piso salarial dos agentes de saúde. O piso somente começou a ser pago a partir de maio, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120. No orçamento municipal não consta a fonte de receita destinada a receber os repasses federais adicionais para pagamento do piso salarial da categoria. Por não haver previsão orçamentária, o recurso para o pagamento do piso entra no orçamento do município como “excesso de arrecadação”, tornando necessária a autorização legislativa para a abertura de um crédito adicional para criar a fonte de recurso para a qual serão destinadas as transferências do governo federal para pagamento dos agentes.
“Esta é uma situação nova. Todos os municípios também tiveram que criar essa fonte de recurso e ela depende da aprovação legislativa. Mesmo com a aprovação, para pagamento dos salários dos ACS e ACE de outubro, novembro, dezembro e o 13º terceiro, o recurso financeiro ainda terá que ser complementado pelo Município com recursos próprios, pois o enviado pela União não é suficiente”, afirmou o secretário de Fazenda, Gabriel Vivas.
O PROJETO
O Projeto de Lei 63/2022 foi lido na sessão da Câmara do dia 1º de setembro, quando começou sua tramitação oficial. A proposta só entrou na ordem do dia 40 dias depois, na sessão de 20 de outubro, ainda assim atendendo a um pedido de inclusão assinado por 15 vereadores. Roger Viegas e Wesley Jarbas (Republicanos) não assinaram o pedido. Embora tenha entrado na pauta, o projeto acabou não sendo votado, em razão de um pedido de vistas formulado pelo líder do Prefeito, vereador Edson Sousa. A proposta voltou a ser pautada na sessão da Câmara da última terça-feira (1º/11), sendo retirada através de um pedido de sobrestamento feito pelo vereador Roger Viegas (Republicanos).
A Prefeitura apresentou no período um excesso de arrecadação de R$ 21.096.241,44 provenientes de recursos destinados pelo SUS. Portanto, o pedido de crédito adicional de R$ 16,9 milhões está contemplado pela legislação. A informação consta em uma análise feita ao projeto realizada pela assessoria contábil da Câmara, a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Clique aqui e leia a análise.
Além dos R$ 6,1 milhões destinados ao pagamento dos agentes, o Projeto prevê a abertura de crédito adicional para outras fontes de recursos de manutenção do sistema de saúde. A receita para esse fim não está vinculada à transferência para pagamento dos Agentes.
CATEGORIA QUER AÇÃO JUDICIAL
No início da tarde, sob o comando da presidente Luciana Santos, o Sintram se reuniu com mais de 80 agentes de Saúde e de Combate à Endemias para comunicar a decisão do Executivo sobre a falta de dotação orçamentária para pagamento dos salários da categoria. O vereador Roger Viegas, que participou da reunião, disse que tiraria o pedido de sobrestamento para que o projeto fosse votado na sessão da próxima terça-feira. Entretanto os agentes pediram ao vereador para manter o projeto sobrestado e decidiram por uma ação coletiva contra a Prefeitura, caso o salário não seja depositado nesta sexta-feira.
Ficou marcada uma nova assembleia para a próxima terça-feira. O Departamento Jurídico do Sintram informou que ainda não definiu qual o tipo de ação será impetrada, uma vez que aguarda a decisão da assembleia marcada para a semana que vem. A presidente do Sintram, Luciana Santos, afirmou que o Sindicato trabalha em defesa dos direitos dos agentes e são eles quem decidem quais as medidas devem ser aplicadas. “Explicamos todos os detalhes aos agentes e deixamos claro que o projeto tem a função de legalizar a verba dentro do orçamento para possibilitar a execução a folha de pagamento. Porém a categoria achou por bem manter o projeto fora da pauta e por uma ação judicial e é isso que o Sindicato fará, atendo à vontade da maioria dos agentes”, declarou Luciana Santos.
Clique aqui e leia a ata da reunião realizada nesta sexta-feira na Prefeitura
Clique aqui e leia o estudo da assessoria contábil da Câmara sobre a legalidade do Projeto 63
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram