A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) começou essa semana a receber as solicitações para o benefício da cota básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que tem por objetivo beneficiar o contribuinte carente, ou seja, que se encontra em situação de vulnerabilidade econômico-social.

A solicitação é amparada pelo decreto nº 14.902, que trata sobre o procedimento administrativo para a concessão do benefício da Cota Básica Única e Social, previsto na Lei Complementar Nº 049/98.

O valor a ser pago pelos beneficiários da Cota Básica, no ano de 2022, é de R$ 23,73, que contempla tanto o IPTU bem como a Taxa de Limpeza Pública.

COMO SOLICITAR

O benefício da Cota Básica do IPTU poderá ser solicitado, a partir dessa quarta-feira (2/3), de duas formas:

• Através do site da Prefeitura. Clicando no campo “Cidadão – Protocolo”. Após efetuar o login em seu usuário, clique em “Abertura de Processos de protocolo” e escolha a opção “Cota básica” no campo “Natureza”, preencha os campos necessários e anexe a documentação até gerar o protocolo de seu pedido.
• Por agendamento de atendimento presencial no Setor de protocolo no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), que fica localizado na avenida Getúlio Vargas nº 121 no Centro.

Para fazer este agendamento, o cidadão deve acessar o site www.divinopolis.mg.gov.br e clicar no campo “Cidadão”. Logo depois, clique na opção “Protocolo” e, em seguida, clique em “Agendamentos do Centro de Atendimento ao Cidadão”. Para acessar a área de agendamentos é necessário possuir um usuário cadastrado no Portal Cidadão.

QUEM PODE SOLICITAR:

Conforme a norma, o contribuinte inserido no CadÚnico do Governo Federal, atualizado ou ativo, poderá requerer a Cota Básica de IPTU, munido apenas do número do NIS ou comprovante de inscrição no CadÚnico, cópia do documento de identidade e Identificação do imóvel.

Aos não inscritos no CadÚnico, é exigido:

– documento de identidade com foto, contendo CPF e RG, inclusive do cônjuge, se casado for ou em caso de união estável;

– certidão de estado civil (casamento, divórcio, nascimento, união estável), ou certidão de óbito nos casos previstos em lei;

– comprovante de endereço atualizado, com data de referência de até 2 meses (Cemig, Copasa ou equivalente);

– cópia da Carteira de Trabalho, relativamente às páginas de identificação, foto, último contrato de trabalho e página posterior em branco, inclusive do cônjuge, se casado for ou em caso de união estável;

– dois últimos comprovantes de rendimento familiar (do casal, se for o caso), como contracheque, extrato de aposentadoria ou pensão, pro labore ou outro documento hábil de comprovação de renda;

– identificação do imóvel (código reduzido ou Inscrição Imobiliária, disponível no carnê do IPTU ou site da Prefeitura Municipal de Divinópolis)

Esse pedido também pode ser feito através do e-mail iptudivinopolis@gmail.com. No e-mail, o proprietário deve anexar foto da carteira de identidade e CPF, além de informar dados do imóvel como endereço e código reduzido.

DENÚNCIAS

Denúncias de recebimento irregular do benefício poderão ser feitas através do setor de Ouvidoria Municipal. O atendimento é realizado durante o período das 12h às 18h, através do telefone (37) 3229-8110 e do e-mail: ouvidoria@divinopolis.mg.gov.br . Quem preferir pode solicitar atendimento através do site da Prefeitura (www.divinopolis.mg.gov.br) , clicando na aba “Cidadão” e depois na aba “Ouvidoria”.

Presencialmente o atendimento é feito na sala 316 do Centro Administrativo, que fica localizado na Avenida Paraná nº 2601 no bairro São José. Neste endereço é possível também o recebimento de demandas por correspondência.

Fonte: Diretoria de Comunicação/PMD
Foto: Serviços relacionados ao IPTU estão disponíveis no Centro de Atendimento ao Cidadão (Crédito: Diretoria de Comunicação/PMD)