A Prefeitura de Divinópolis está cumprindo a Lei Hilton Aguiar (Lei 9.297/2023), que acabou com a fiscalização sanitária de responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) nos abatedouros e matadouros da cidade. A Lei Hilton Aguiar é oriunda do Projeto de Lei 73/2023, de autoria do vereador, aprovado pela Câmara em sessão realizada no dia 16 de novembro do ano passado e sancionado pelo prefeito Gleidson Azevedo (Novo) no dia 29 do mesmo mês.
A lei proposta de autoria de Hilton Aguiar (Agir) alterou a Lei 7.011, de 30 de junho de 2009, que define as regras do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal, destinados ao consumo humano.
O vereador alterou os parágrafos 3º e 4º, do artigo 2º da Lei 7.011. O parágrafo 3º, em sua redação original, determinava a presença obrigatória de um fiscal do Serviço de Inspeção Municipal (servidor público concursado) em matadouros e abatedouros antes, durante e depois do abate, para a inspeção de todo o processo. A Lei Hilton Aguiar tirou essa obrigatoriedade e determinou que basta apenas a presença de um funcionário da empresa de abate como responsável técnico.
O parágrafo 4º, do artigo 2º da Lei 7.011, em sua versão original, determinava que “além da presença, obrigatória, no momento do abate, os fiscais do Serviço de Inspeção Municipal deveriam realizar visitas eventuais inspeções de rotina nos matadouros e abatedouros”. A Lei Hilton Aguiar também tirou essa obrigatoriedade. Em termos práticos, o vereador acabou com a fiscalização sanitária do município da carne proveniente dos abatedouros e matadouros da cidade.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Com as alterações na legislação, a Prefeitura não mantém mais um fiscal sanitário durante o processo de abate de animais para o consumo humano. De acordo com a Diretoria de Comunicação, a fiscalização do município continua atuando nos estabelecimentos, mas não realiza a inspeção.
A nota enviada pela Diretoria de Comunicação destaca que a fiscalização é feita por responsáveis técnicos da própria empresa, que envia a documentação para a Secretaria de Agronegócios. “A nova lei delega a responsabilidade para os responsáveis Técnicos das empresas, que fazem esse trabalho e remetem a documentação ao SIM. A fiscalização efetua visitas in loco afim de comprovar que o que está apresentado [nos relatórios] condiz com a realidade”, diz a nota.
Na prática, os abates estão sendo feitos sem nenhum acompanhamento da fiscalização sanitária do município, dessa forma cumprindo a lei idealizada pelo vereador Hilton de Aguiar.
O vereador justificou a mudança, afirmando que acabar com a fiscalização sanitária nos abatedouros e matadouros “decorre da necessidade de otimizar o Serviço de Inspeção Municipal e afastar significativo gargalo que atualmente nos é imposto, sem aplicação do princípio da razoabilidade”. Naturalmente que essa justificativa não passa de uma embromação legislativa, para acabar com um serviço de tamanha importância para a saúde pública, que é a fiscalização de todo o processo de abate de animais, cuja carne é colocada no comércio para o consumo da população de Divinópolis.
O Serviço de Inspeção Municipal faz parte do organograma administrativo da Secretaria Municipal de Agronegócios e entre outras obrigações previstas na Lei 8.480, que estabelece a organização administrativa da Prefeitura, deveria Inspecionar, fiscalizar e realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal. A Secretaria de Agronegócios tem hoje 42 servidores, dos quais apenas três atuam na fiscalização sanitária.
O vereador Hilton de Aguiar foi secretário de Agronegócios por quatro anos na última administração de Galileu Machado. Foi reeleito vereador em 2020 pelo MDB depois de perder o pleito de 2016. O então prefeito Galileu Machado, também do MDB), tinha Hilton de Aguiar como um dos seus principais aliados. Entretanto, a partir do segundo ano da atual legislatura, Aguiar traiu o partido que o elegeu e aliou-se ao prefeito Gleidson Azevedo para garantir as barganhas políticas.
Overeador está hoje filiado ao Agir, fundado em 1985 como Partido da Juventude. Em 1989, foi renomeado para Partido da Renovação Nacional (PRN), partido de centro-direita, que elegeu Fernando Collor de Mello à presidência da República. Em 2000, mudou novamente de nome, passando a se chamar Partido Trabalhista Cristão (PTC) e, no ano passado, mudou de novo, se tornando o Agir.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram