Os servidores públicos municipais de Igaratinga iniciaram o ano com a boa notícia da regulamentação das condições para progressão de carreira da categoria. Através do decreto 1.437, publicado no último dia 3, o prefeito da cidade, Renato de Faria Guimarães (PMDB), regulamentou o benefício previsto na Lei Complementar 014/2007, que estabelece o Plano de Cargo, Carreira e Salário (PCCS) dos servidores.

De acordo com o decreto, o prefeito nomeará três servidores titulares de cargos efetivos, que vão compor a comissão de avaliação das condições para progressão no sistema de carreiras. Outros três servidores serão nomeados para a composição da Comissão de Recursos.

A progressão de carreira dos servidores municipais de Igaratinga está prevista do artigo 11º ao 14º, da Lei Complementar 014/2007. A lei define como progressão a passagem do servidor, titular de cargo efetivo, ao padrão de vencimento subsequente na carreira. De acordo com a legislação, cada progressão corresponderá a 3% calculados sobre o vencimento do cargo.

A legislação prevê, ainda, que o servidor terá direito à progressão de um grau a cada período de 730 dias de efetivo exercício das funções do cargo, a partir de sua admissão. Entretanto, para alcançar o benefício, o servidor terá que obter 60% dos pontos distribuídos na avaliação de desempenho que será feita pela comissão de servidores que ainda será nomeada pelo prefeito. Para fazer jus à progressão, o servidor também não pode ter em sua ficha nenhuma punição disciplinar e não tenha faltas sem justificativas por mais de 10 dias consecutivos.

Ainda de acordo com a Lei, “o acréscimo do vencimento em decorrência da progressão será concedido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o período aquisitivo”.

INAPTO

O servidor considerado inapto para receber o benefício da progressão terá o direito de interpor recursos que deverá ser encaminhado ao seu chefe imediato. Para isso, terá sete dias úteis, contados da data da notificação do resultado do parecer. A decisão sobre o recurso terá que ser publicada no máximo em 20 dias.

De acordo com o decreto, qualidade e produtividade no trabalho representarão 15% dos pontos da avaliação. Outros nove itens serão observador pela comissão durante o período em que o servidor será avaliado, entre eles assiduidade e pontualidade.

PCCS

A regulamentação da progressão de carreira ocorre paralelamente às discussões iniciadas em 2017 pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) para a revisão do PCCS dos servidores municipais de Igaratinga. No último encontro entre o sindicato e o prefeito, ocorrido no ano passado, ficou acertado que o Projeto com a revisão do PCCS será enviado à Câmara Municipal para ser implantado ainda esse ano.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Luciana Santos, vem acompanhando os estudos para a revisão do PCCS dos servidores de Igaratinga desde o início das discussões. Para a presidente, a regulamentação da progressão de carreira com base no PCCS vigente não trará prejuízos aos servidores. “A progressão de carreira é uma luta permanente do Sintram e em Igaratinga essa questão já vinha sendo discutida paralelamente aos estudos para a revisão do PCCS. A iniciativa do prefeito em regulamentar a progressão com base na atual legislação não trará prejuízos aos servidores, pois certamente se houver alguma alteração significativa, o que não deverá acontecer, isso poderá ser negociado com o Executivo’, disse a presidente do Sintram, Luciana Santos.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram