Em agosto de 2019, o então prefeito Galileu Machado (MDB), enviou Projeto de Lei à Câmara Municipal reduzindo o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) ao teto do INSS, que esse ano está em R$ 6.433,57. Consideram-se de pequeno valor no Município de Divinópolis os créditos apurados em liquidação de sentenças judiciais movidas contra o município e a proposta por Galileu reduziria o valor a ser pago pelo município de forma drástica, podendo gerar um grande prejuízo a servidores municipais, que possuem créditos judiciais a receber do município.
Atualmente, a legislação de Divinópolis permite o pagamento das RPVs correspondentes até a 30 salários mínimos, ou seja, R$ 33 mil. Com a redução proposta por Galileu, todo crédito apurado em sentença judicial passaria a ser pago até o limite de R$ 6,4 mil e, acima desse valor, seria transformado em precatório, o que poderia levar anos para a quitação. O Sintram fez um intenso trabalho junto à Câmara mostrando que haveria grandes prejuízos a servidores que deveriam receber quantias pouco acima do teto do INSS e que se veriam prejudicados, com o crédito sendo transformado em precatório. A intervenção do Sintram causou resultados positivos e no final do no passado, o projeto do então prefeito Galileu Machado foi arquivado.
NOVA PROPOSTA
Depois da tentativa de Galileu, agora é a vez do prefeito Gleidson Azevedo (PSC) tentar reduzir o pagamento das RPVs. Já está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei 23/2021, que tem o mesmo teor da proposta apresentada por Galileu. O Projeto apresentado por Gleidson Azevedo é uma cópia do projeto anterior, com pequenas alterações, fixando em 80 UPFMDs o limite máximo a ser pago pelas RPVs. Isso corresponde ao valor de R$ 6.666,40, muito próximo ao teto do INSS. Requisições acima desse valor serão transformadas em precatórios “salvo se o credor renunciar expressamente ao que exceder a tal limite”, diz o projeto.
Na justificativa ao Projeto, o prefeito afirma que “no cenário atual, no qual vivenciamos a ausência de regulamentação da matéria no âmbito municipal, nosso orçamento absorve RPV com valores acima ao que o próprio Estado de Minas Gerais definiu, por lei própria, como limite para pagamento assim considerados de pequeno valor”.
O Projeto foi lido na reunião da Câmara no dia 23 de março. No dia 25 foi distribuído para as comissões. A proposta aguarda o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, da qual é relator o vereador Rodrigo Kaboja (PSD), e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que tem como relator Josafá Anderson (Cidadania).
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram