Projeto que modifica Plano de Amortização do Instituto também chega à Câmara

Em meio à polêmica sobre a redução dos aportes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) nos próximos dois anos e aumento do prazo para a conclusão do Plano de Amortização do déficit atuarial, o prefeito Gleidson Azevedo quer reduzir a transparência da previdência municipal. Será lido na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 04/2024, de autoria do prefeito, que acaba com as prestações de contas trimestrais do Diviprev.

Pela legislação em vigor, o artigo 97, XVII, da Lei Complementar 126/2006,  obriga o  Diviprev a “realizar audiência pública, na Câmara Municipal de Divinópolis, até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre, para a correspondente prestação de contas”. No Projeto enviado à Câmara, o prefeito muda esse artigo e passa a valer a regra estabelecida no artigo 70 da Lei Orgânica que exige apenas uma prestação de contas anual.

A medida reduz de forma significativa o controle sobre as atividades do Diviprev, já que a prestação de contas trimestral possibilita acompanhar com maior assiduidade as movimentações do Instituto. Além disso, a prestação de contas trimestral permite aos sindicatos, órgãos de controle externo, servidores ativos e inativos o acompanhamento anual da movimentação do Instituto. Embora nos últimos dois anos o próprio Instituto tenha reduzido as informações disponíveis nas prestações de contas, reduzindo a transparência que obrigatoriamente é necessária, ainda assim a prestação contas trimestral possibilita melhor acompanhamento da movimentação do Diviprev.

A justificativa do prefeito para fazer a mudança é inaceitável, quando ele afirma que o objetivo é  “uniformizar a prestação de contas, de todos os órgãos e entidades componentes da Administração Pública Direta e Indireta”. Embora não se saiba com base em qual documento o prefeito se baseou, ele afirma que o Diviprev mantém “de forma atualizada e disponível, a qualquer tempo, as informações relativas à respectiva gestão”.

O Portal Transparência do Diviprev é incompleto e não fornece informações claras sobre todas as movimentações. O servidor, por exemplo, não conseguirá acompanhar a evolução do patrimônio liquido do Instituto, informação fundamental hoje diante do déficit atuarial. A informação não consta do Portal Transparência e só é conhecida trimestralmente com a prestação de contas na Câmara. O Portal também está desatualizado sobre as informações da receita e despesa orçamentária. Sabe-se que a receita em outubro foi de R$ 11,4 milhões, mas não se sabe qual foi o valor previsto para o período, já que a informação também não está disponível. O Portal do Diviprev também não permite uma comparação sobre a receita e despesa mês a mês, informação que só é fornecida na prestação de contas através de audiência pública na Câmara.

PLANO DE AMROTIZAÇÃO

Também será lido na sessão da Câmara desta terça-feira (3) o Projeto de Lei 49/2024, que altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Diviprev. A proposta vem gerando polêmica desde sua aprovação nos Conselhos do Instituto ocorrida há 15 dias. Um forte segmento dos servidores se coloca contra a proposta, que na prática reduzirá o aporte anual feito pelo Executivo nos próximos dois anos. A partir de 2028 a alíquota será estabilizada e o Plano de Amortização será fechado em 2058.

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) solicitou uma avaliação das alterações propostas pelo Executivo ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “Esse estudo vai nos indicar quais serão as consequências das alterações previstas para o Plano de Amortização e vamos apresentá-lo aos servidores para que a gente possa chegar a um consenso”, destaca o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes.

Na semana passada, em uma conferência virtual convocada pelo Sindicato, o atuário Thiago Fernandes, responsável pelo Plano de Amortização em vigor e pelo novo plano previsto no Projeto de Lei que acaba de chegar à Câmara, garantiu que essa é a melhor solução para evitar uma reforma total no Diviprev. Segundo ele, a proposta apresentada pelo prefeito “traz a garantia do patrimônio do Diviprev para pagamento dos benefícios futuros, além de manter  equilíbrio e uma maior capacidade de limite de gastos com pessoal pela Prefeitura”. Disse ainda que “essa medida é a mais viável do ponto de vista orçamentário e fiscal”.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram