Já está em análise pelos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) uma nova proposta de reforma na previdência dos servidores municipais. Nos últimos três anos, o Executivo Municipal já promoveu duas reformas no Diviprev. Em dezembro de 2020, o então prefeito Galileu Machado (MDB) sancionou a Lei Complementar 208/2020, que entre outras medidas, elevou a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%.
Mesmo antes da aprovação da Lei 208, o recolhimento da alíquota de 14% já vinha sendo feito pelo governo de Galileu Machado. No período de março a dezembro de 2020, embora não houvesse previsão legal, o Diviprev recolheu a alíquota de 14% na contribuição previdenciária dos servidores. Só em dezembro de 2020, nove meses após o início do recolhimento de 14%, a Lei Complementar 208 foi sancionada. Com a sanção da lei, o recolhimento ilegal da alíquota de 14% no período de março a dezembro de 2020 foi legalizado, já que os efeitos da legislação foram retroativos.
Em 2021, já na administração de Gleidson Azevedo (PSC), foi feita uma nova reforma no Diviprev. Em setembro o prefeito sancionou a Lei Complementar 213/2021, que endureceu ainda mais as regras para as futuras aposentadorias. Agora, o prefeito Gleidson Azevedo quer promover mais uma reforma no Instituto, a terceira em menos de três anos. O prefeito encaminhou um anteprojeto de reforma aos Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev em setembro do ano passado, para que a proposta fosse analisada e aprovada pelos conselheiros, tornando-se então apta para ser enviada à Câmara na forma de Projeto de Lei Complementar.
NOVA REFORMA
A proposta de nova reforma do Diviprev que está sendo analisada pelos Conselhos Fiscal e Administrativo do Instituto desde o ano passado, já está elaborada na forma de um Anteprojeto de Lei Complementar e altera praticamente toda a legislação atual, que vigora através da Lei Complementar 126/2006, que já passou por 10 alterações desde sua publicação em 26 de dezembro de 2006, sendo a última em setembro do ano passado.
Entre as mudanças mais significativas na proposta da nova reforma que o prefeito Gleidson Azevedo pretende enviar à Câmara, está o aumento da idade de 60 para 62 anos para a aposentadoria voluntária das mulheres. Para os homens, a proposta prevê a manutenção de aposentadoria voluntária aos 65 anos. Outra mudança está na aposentadoria compulsória, que sobe de 70 para 75 anos, além de aumentar de 15 para 25 anos o tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária.
Outra alteração prevista está no pagamento dos benefícios da aposentadoria por invalidez. A Lei atual permite o pagamento de benefícios proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. A nova reforma pretendida pelo atual prefeito muda essa regra e valerá somente em casos de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Estas são apenas algumas mudanças previstas no anteprojeto que está em análise nos Conselhos do Diviprev. A proposta na íntegra prevê a alteração de todas as regras em vigor. Se o projeto chegar à Câmara, será a maior reestruturação da legislação do Diviprev. Embora ainda não se tenha uma minuciosa análise das novas regras contidas na proposta, sabe-se que haverá um endurecimento ainda maior para que o servidor possa conquistar seu direito à aposentadoria.
LOTES
O ex-presidente do Conselho Administrativo do Diviprev, Darly Salvador de Sousa, afirma que se a reforma proposta por Gleidson Azevedo for aprovada, haverá um grande prejuízo para os servidores municipais. Salvador revelou que desde o ano passado os Conselhos estão sendo pressionados para votar o anteprojeto da nova reforma, porém foi exigida uma contrapartida do Executivo com o objetivo de reduzir o déficit atuarial do Diviprev, hoje calculado em R$ 1,3 bilhão.
“Para que a proposta de reforma do prefeito fosse colocada em votação nos Conselhos, foi feita uma proposta para que o Executivo repassasse ao Diviprev alguns imóveis pertencentes ao município para cobrir o déficit atuarial. Uma vez que o Executivo é o maior beneficiado com essa [nova] reforma, o prefeito disse em reunião com todos os conselheiros que faria um estudo sobre a viabilidade”, disse Darly. Segundo o ex-conselheiro, que atuou até abril desse ano, houve a alegação de que o município não possuía imóveis de grande valor venal para entregar ao Diviprev.
Entretanto, apesar da alegação de que a Prefeitura não possui lotes com valores adequados para repassar ao Diviprev, está aberto o processo licitatório 140/2022 (maior oferta) para a venda de 82 lotes pertencentes ao município. O leilão está previsto para o dia 10 de junho e leva quem oferecer o maior preço. Os valores iniciais dos lotes a serem leiloados variam de R$ 29 mil a R$ 4,7 milhões. Se todos os imóveis forem vendidos pelos preços mínimos previstos pelo edital a Prefeitura vai arrecadar mais de R$ 12,5 milhões.
Entre os imóveis colocados à venda estão um lote de terreno com área de 3.192,80 metros quadrados situado na Rua Rio Abaixo, Bairro Santa Clara, no valor inicial de R$ 4,7 milhões, e um lote com área de 338,40 m² situado na Avenida Governador Magalhães Pinto, Bairro Niterói, no valor inicial de 512 mil
Clique aqui e veja os 82 imóveis colocados à venda e o valor inicial de cada um
Diante desse leilão de imóveis pertencentes ao município, Darly Salvador conclui que a Prefeitura tem como oferecer lotes para amortização do déficit atuarial do Diviprev. Darly disse ainda que o município possui alguns imóveis que não estão cadastrados como lotes da Prefeitura. “Esses terrenos foram doados a instituições que não cumpriram a lei para regularizar a doação e agora esses imóveis estão voltando para a Prefeitura”, explicou Darly.
Embora tenha sido feito esse acordo para a votação do anteprojeto da nova reforma pelos Conselhos, Darly Salvador faz um alerta. “A reforma não pode ser votada pelos Conselhos do Diviprev sem o conhecimento aqui da instituição que representa os servidores [Sintram] e sem a participação dos servidores, porque eles têm que saber o que está sendo votado, eles têm que opinar e ajudar nessa construção de reforma, uma vez que eles são os maiores atingidos”, disse Darly.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: Darly Salvador, ex-presidente do Conselho Administrativo do Diviprev, diz que os servidores precisam tomar conhecimento da nova proposta de reforma do Instituto proposta pelo Executivo (Crédito: Jotha Lee/Sintram)