Alterações propostas pelo Executivo já foram aprovadas pelos conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto

Já está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 06/2021, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), que altera mais de vinte das atuais regras do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev). A proposta, protocolada no final do mês de abril, está na Comissão de Fiscalização Financeira do Legislativo, da qual é relator o vereador Hilton de Aguiar (MDB).

Em reunião extraordinária ocorrida no dia 3 de dezembro do ano passado, os conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev aprovaram as mudanças na legislação propostas pelo Executivo. Uma das alterações constantes da proposta, é a extinção da Junta de Recursos do Diviprev, cujas atribuições passam a ser do Conselho Administrativo. A partir da aprovação da proposta pela Câmara, as atribuições relacionadas a aposentadorias, pensão por morte, bem como todos os recursos administrativos dos segurados e demais beneficiários, passam a ser do Conselho Administrativo.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

De acordo com o Executivo, as alterações propostas no Diviprev são obrigatórias, conforme ficou definido pela Emenda Constitucional 103, que promoveu a reforma previdenciária, alterando o sistema de Previdência Social, estabelecendo normas de transição e disposições transitórias.  A modificação de mais de 20 regras propostas pelo Projeto apresentado pelo Prefeito, tem como objetivo limitar ao Diviprev apenas o custeio dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte. A partir da aprovação da lei, o custeio de auxílio-doença, abono família, salário-maternidade e auxílio reclusão passam a ser responsabilidade da Prefeitura.

O projeto foi protocolado na Câmara com pedido de urgência, portanto, o Legislativo tem 45 dias para apreciar a proposta, que precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovada.

SINTRAM

Como se trata de matéria, que envolve os servidores municipais, conforme determina a Lei Orgânica do Município, é
preciso um parecer do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram). O Departamento Jurídico do Sintram está analisando a proposta e irá enviar à Câmara o posicionamento do sindicato

Clique aqui e leia a íntegra do Projeto que muda as regras do Diviprev

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram