Medida coloca em risco a Previdência dos servidores, prestação de serviços ao cidadão e funcionamento da Prefeitura
(Foto: Reprodução/Instagram)
Com a conivência da Câmara Municipal, o prefeito de Bambuí, Firmino Júnior (Podemos), vai entregar quase a metade da mão de obra da Prefeitrua para terceirização. Com voto favorável de todos os 11 vereadores, a Câmara Municipal aprovou no último dia 19 em dois turnos o Projeto de Lei Complementar 02/2025, de autoria de Firmino Júnior, que altera a Lei Complementar 03/2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores municipais.
O Projeto, aprovado pela Câmara e que aguarda apenas a sanção do prefeito, já autoriza a terceirização dessa mão de obra com a contratação de uma organização social para fornecer o serviço. A Prefeitura já tem como contratada a organização social Associação Tristão da Cunha, cuja sede fica na cidade de Itambacuri. Contratada sem licitação, a Associação Tristão da Cunha vai receber R$ 8,5 milhões esse ano e já presta serviços de limpeza, cantina, mecânica, segurança, borracharia e marcenaria. São mais de 150 trabalhadores terceirizados contratados pela Associação.
A mudança é profunda e, com ela, o prefeito extingue da administração 20 cargos: agente de administração, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista, Operador de Máquinas, Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia, Técnico em Informática, Arquiteto, Analista Ambiental, Engenheiro Civil, Veterinário, Assistente Social, Nutricionista, Educador Físico, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Enfermeiro, Farmacêutico e Dentista. Esses cargos representam mais de 150 trabalhadores e a partir da extinção no Plano de Carreira, essas vagas, que são funções imprescindíveis para o funcionamento da máquina pública, serão ocupadas por trabalhadores terceirizados.
PREVIBAM
Essa medida vai impactar diretamente no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bambui, o Previbam, que corre, inclusive, o risco de falência. O déficit atuarial do Previbam é desconhecido, já que a Prefeitura burla as regras de transparência e não disponibiliza os estudos atuariais anuais que são obrigatórios. Entretanto, a receita e despesa orçamentária mostram que o Instituto precisa buscar com urgência o equilíbrio financeiro para garantir o pagamento das aposentadorias dos servidores.
Só para citar um exemplo, em abril o Previbam arrecadou R$ 8,7 milhões, enquanto a despesa foi de R$ 18,1 milhões, portanto, o Instituto fechou abril no vermelho com um déficit de R$ 9,4 milhões.
A terceirização dos serviços significa que os trabalhadores contratados não vão contribuir com o Previbam. O Instituto sofrerá ainda mais queda na arrecadação, que já não está cobrindo suas despesas.
Além disso, a extinção de cargos e a terceirização nas mãos de organizações sociais, quase sempre com movimentações duvidosas e suspeitas, colocam em risco a continuidade de serviços públicos e a população poderá ter um serviço deficitário.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Marco Aurélio Gomes, diz que é irresponsabilidade da Câmara aprovar esse projeto sem que tenha pelo menos um debate público. “A Câmara deveria ter a responsabilidade de analisar esse projeto sem paixão política, já que toda a Mesa Diretora e mais cinco vereadores são da coligação que elegeu o prefeito. O prejuízo que pode ser causado ao servidor, ao Previbam e principalmente ao povo, nesse momento é incalculável. O prefeito vai terceirizar serviços administrativos, saúde, limpeza, colocando a cidade nas mãos de organizações sociais. Com qual interesse o prefeito quer entregar a administração pública de mão beijada para terceiros? Com qual interesse a Câmara aprova uma aberração como essa que coloca em risco toda a cidade?”, questiona o presidente do Sintram.
Marco Aurélio Gomes destaca ainda a falta de transparência no processo. “É tudo tão suspeito, que o projeto só foi disponibilizado no site da Câmara depois de aprovado e após uma cobrança feita por nosso setor de comunicação. Por que essa falta de transparência? Isso acontece no momento em que os servidores pleiteiam salários, pleiteiam melhores condições de trabalho. O povo de Bambuí precisa ser alertado que o prefeito e seus 11 vereadores querem entregar a Prefeitura para organizações sociais, para terceiros, que visam seus lucros e vão acabar com a qualidade do serviço prestado ao povo”, declarou.
O presidente do Sintram afirma ainda que o sindicato vai tentar pelo menos travar o projeto, para que possa haver uma discussão ampla, com participação da sociedade e dos servidores. “Na segunda-feira estaremos em Bambuí e vamos apelar para o bom senso da Câmara para tentarmos adiar a votação do projeto em segundo turno. É o que pode ser feito no momento, para evitar que o prefeito coloque a cidade à venda”, finalizou.
Marco Aurélio Gomes gravou em vídeo uma mensagem aos servidores e ao povo de Bambuí. O conteúdo está disponível no Instagram do sindicato (instagram.com/sintramcentrooeste)
Reportagem: Jotha Lee
Sintram Comunicação
Não concordo é ua aberração, absurdo oque o sr prefeito está fazendo com os servidores de Bambui.
Lamentável isso que está acontecendo com os servidores públicos de Bambuí, essa extinção de cargos públicos coloca em risco possíveis concursos públicos futuros e ainda vai fomentar mais a falência da Previdência Previbam do servidores. Eles contribuem com o teto máximo e agora tem que lidar com essa incerteza. Outro ponto importante como alteram um Plano de Carreira em duas sessões na Câmara, porque a pressa sem realmente discutir o impacto disso???. Como vão ser usado os recursos federais que só podem ser gastos com pessoal vinculado na folha de pagamento e não podem ser gastos com terceirização????
Acho que a saúde e a educação ficará como foi o ano passado quando a Franpav abandonou a cidade.
Sem falar que fere a constituição, que trata a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Ou seja à terceirização fere a continuidade dos serviços públicos.
Ferindo os princípios da administração que estão no art.37, bem como o art. 60 da nossa Constituição e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, STF.