No próximo dia 31, mais de 110 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias que prestam serviços á Prefeitura de Divinópolis como contratados poderão ser dispensados. Estimativa apresentada na Câmara Municipal pelo vereador Roger Viegas (Republicanos) diz que os contratos temporários de trabalho de 111 agentes vencerão no dia 31 e o vínculo não poderá ser renovado, conforme prevê a Lei 4.450/98, que regulamenta a contratação temporária no serviço público municipal de Divinópolis.

Se essa situação se concretizar, milhares de divinopolitanos poderão ficar sem assistência e ainda não é possível calcular o tamanho do prejuízo para a população. Essa situação ocorre em decorrência da má gestão administrativa, que não adotou nenhuma medida prática para solucionar o problema. Avesso aos concursos públicos, o governo municipal não ouviu os insistentes apelos do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) para a realização de certames com o intuito de preencher vagas no serviço público municipal, ocupadas por trabalhadores sob o regime de contratos temporários.

O número de trabalhadores contratados em atividade na Prefeitura de Divinópolis é desconhecido. Falta transparência ao Executivo, que só divulga esses dados através de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação. No site da Prefeitura, onde esses dados deveriam estar disponíveis para consulta popular, a informação também não é encontrada.

Há 15 dias, o vereador Eduardo Print Júnior (PSDB) reclamou durante sessão da Câmara que a Secretaria de Saúde se negou a responder o Requerimento 252/2023, encaminhado em março ao secretário de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, através do qual solicitou as seguintes informações:

É importante esclarecer que o Executivo é obrigado legalmente a responder em um prazo de 30 dias os pedidos de informações feitas via requerimento pela Câmara.

CONTRATOS

Embora falte transparência nas informações do município, dados de 2022 mostram que o maior volume de servidores sob o regime de contrato temporário está nas secretarias de Saúde e Educação. Ainda tomando por base os números do ano passado, dos 4.770 servidores – sem computar estagiários e terceirizados – 28,49% da mão de obra da Prefeitura de Divinópolis eram compostos por trabalhadores contratados.

Esses números evoluíram já que esse ano a Prefeitura já convocou mais de 500 candidatos aprovados em processos seletivos para assinatura de contratos temporários. Nesse caso enquadram-se os Agentes Comunitários, cuja prática de contratos temporários vem sendo executada pela atual gestão desde 2021.

TERCEIRA CARTADA

Sem a realização de concursos, o prefeito Gleidson Azevedo (Novo) tenta a terceira cartada para evitar que a saúde fique desassistida com o fim dos contratos dos agentes de Saúde. Em novembro de 2022, ele enviou o Projeto de Lei 87/2022 à Câmara, através do qual pretendia acabar com o período de validade das contratações temporárias. Esse projeto do prefeito de 2022 previa modificação da Lei 4.450 para permitir que os contratos administrativos de trabalho fossem renovados por prazos indefinidos. O alvo era garantir a renovação automática dos contratos dos Agentes de Saúde. A proposta revelou mais uma trapalhada jurídica da Procuradoria do município, uma vez que o projeto não chegou nem ir a plenário, pois foi rejeitado pela Comissão de Administração e declarado inconstitucional pela Comissão de Justiça e Legislação da Câmara, sendo arquivado.

Não satisfeito com a derrota, o prefeito continuou insistindo em encontrar uma forma legal de “burlar” a Lei dos contratos temporários. Em maio desse ano, Gleidson Azevedo tentou a segunda cartada para prorrogar os contratos, ao enviar à Câmara o Projeto de Lei 41/2023, que previa aumentar de seis meses para cinco anos os contratos temporários para atendimento a situações declaradas de calamidade pública e combate a surtos endêmicos; e de um para cinco anos em caso da necessidade de continuidade de serviços considerados essenciais e inadiáveis nas áreas de educação e saúde. O alvo, mais uma vez, era os contratos dos agentes de saúde. Em reportagem do dia 23 de maio, o Portal do Sintram antecipou a leitura do Projeto na Câmara e as reações foram altamente negativas, obrigando o prefeito a retirar o Projeto antes mesmo de começar sua tramitação.

Agora o prefeito tenta uma terceira cartada para garantir a renovação dos contratos dos agentes de saúde. Foi protocolado na Câmara nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei 55/2023, de autoria do Executivo. Se aprovado, o prefeito estará autorizado “a prorrogar por seis meses o prazo de vigência de contratos por tempo determinado, em razão de necessidades na área da saúde, para suprir demandas pertinentes ao cargo de Agente Comunitário de Saúde”.

O projeto cita a necessidade “de manutenção dos serviços essenciais na área da saúde pública, diante de credenciamentos pelo Ministério da Saúde e da inexistência de candidatos aprovados em processo seletivo público vigente, que atendam à demanda premente, impondo-se risco de danos imensuráveis e irreparáveis, em decorrência de eventual desassistência, na hipótese de descredenciamentos de equipes do programa Estratégia Saúde da Família”.

Sem apresentar uma justificativa plausível para o enrosco administrativo que pode levar a Prefeitura a perder boa parte dos agentes de saúde, o Projeto tramita com pedido de regime de urgência. Dessa forma, o prefeito fica nas mãos da Câmara, uma vez que a constitucionalidade da proposta ainda deve passar pela Comissão de Justiça do Legislativo, além de ter que contar com os votos da maioria da Câmara. O Projeto deve ser lido na sessão da Câmara desta terça-feira (18). Após a leitura, deverá receber os pareceres das Comissões e, só depois disso, estará apto para ir a plenário.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram