Está tramitando na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Lei 110/2021, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), que altera a Lei 4.450/1998, que “dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. O projeto, que tramita em regime de urgência desde 3 de dezembro, tem por finalidade permitir ao município a contratação de substitutos para servidores afastados por decisão judicial e o foco imediato é preencher os cargos que ficaram vagos após ação do Ministério Público (MP) que afastou sete fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A ação do MP ocorreu no dia 23 de novembro, ocasião em que foram cumpridos mandados de buscas e apreensão nas residências de sete servidores públicos ativos, além de um servidor aposentado. Os servidores alvos da operação foram afastados dos cargos por 180 dias, que podem ser prorrogados, conforme decisão judicial.
De acordo com o prefeito “o setor já passa por considerável acúmulo de demandas, revelando-se um gargalo que constitui constante foco da Gestão Municipal, com o propósito de garantir a efetividade dos serviços públicos prestados, cujas ações se vinculam diretamente no progresso e desenvolvimento local, já que responde pela fiscalização de obras civis em geral”. Ainda de acordo com o prefeito “sem sete servidores, reflete perda de capacidade operacional na ordem de aproximadamente 50%, o que reflete diretamente na própria efetividade do serviço público (sic)”.
Diante do atual quadro, com perda de 50% nas atividades de fiscalização, o prefeito está propondo alteração na Le 4.450, para, assim, classificar como de “necessidade temporária de excepcional interesse público” a hipótese de afastamentos temporários de servidores, por ordem judicial, impedimento legal e, ainda, em caso de gozo de benefícios estatutário que impliquem afastamento por prazo superior a noventa dias, como, por exemplo, a licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares, prevista no artigo 142 do Estatuto, que permite o afastamento por até dois anos.
13º E FÉRIAS
O projeto que muda a Lei das contratações, na sua forma original, prevê tão somente a permissão para a contratação temporária para suprir cargos vagos em razão de decisão judicial. Entretanto, na sexta-feira (10), após a repercussão altamente negativa das informações de que 669 servidores contratados esse ano para as secretarias de Saúde e Educação ficarão sem o 13ª salário e as férias proporcionais, o prefeito protocolou uma mensagem modificativa ao Projeto 110/2021, acrescentando na Lei 4.450/1998 a previsão para o pagamento dos dois benefícios aos servidores contratados pela Prefeitura. Desse modo, se aprovado pela Câmara, o pagamento do 13º salário e de férias aos contratados pelo município, passa a ser lei a partir de 2022.
Ainda na sexta-feira (10), o prefeito, acompanhado da vice-prefeita Janete Aparecida, postou um vídeo nas redes sociais. Se dirigindo especificamente aos contratados para o sistema de saúde e aos professores que atuam sob regime de contrato na Secretaria Municipal de Educação, Gleidson Azevedo disse que em 2022 a categoria receberá os dois benefícios. “Mais uma vez que venho aqui para consertar o que as administrações passadas fizeram de errado”, disse ele no vídeo.
Como o Projeto tramita em regime de urgência, a Câmara tem 45 dias para sua aprovação. O Legislativo Municipal ainda precisa votar a Lei Orçamentária para iniciar o recesso de fim de ano e pode apreciar esse projeto na última sessão de 2021 na reunião ordinária para votação do orçamento. Entretanto, caso isso não ocorra, o prefeito pode convocar uma sessão extraordinária para votar a mudança na Lei das contratações ainda em dezembro. Além do presidente da Câmara, o prefeito também tem a prerrogativa de convocação de sessões extraordinárias do Legislativo.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: Em redes sociais, o prefeito anunciou a proposta que permitirá pagamento do 13° e férias para servidores contratados (Foto: Reprodução/Redes Sociais)