O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (Novo) precisa revogar com urgência a Lei 9.096, que ele sancionou no dia 9 de setembro de 2022. A Lei autorizou a permuta de terrenos do município com a empresa Supra Empreendimentos Imobiliários. A empresa, cuja principal atividade é a incorporação imobiliária, é dona do terreno localizado em frente ao Estádio Waldemar Teixeira de Faria, o campo do Guarani. Sem justificar com qual finalidade específica, em 2022 o prefeito de Divinópolis enviou a Câmara o Projeto de Lei 55/2022, aprovado por unanimidade em sessão realizada no dia 30 de agosto do mesmo ano.
ENTENDA O CASO
Setembro de 2022: O prefeito Gleidson Azevedo sanciona o Projeto de Lei 55/2022, aprovado pela Câmara no dia 30 de agosto, que se transforma na Lei 9.096/2022. A lei, ainda em vigor, autoriza a Prefeitura a permutar 14 lotes de propriedade do município, localizados em uma única quadra no Bairro Chanadour, totalizando uma área total de 3.552 metros quadrados, com o terreno pertencente à Supra Empreendimentos, localizado em frente ao campo do Guarani, com 9,7 mil metros quadrados. De acordo com a informação oficial, os terrenos pertencentes ao patrimônio público incluídos na permuta, em 2022 foram avaliados em R$ 824 mil. Já o terreno pertencente à empresa, no mesmo ano, foi avaliado em R$ 830 mil. O que chama a atenção é que nenhum documento comprovando os valores e a realização de avaliações dos terrenos por especialistas foi anexado ao Projeto de Lei para análise da Câmara e para a devida publicidade.
Ainda em setembro de 2022, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público instaurou um inquérito civil, sob suspeita de que na verdade a permuta causava importantes prejuízos ao município. A instauração do inquérito ocorreu após Parecer Técnico de Engenharia elaborado pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público constatando que, na prática, o negócio proposto pelo Prefeito causava prejuízos aos cofres públicos.
Para evitar que o inquérito civil se transformasse numa Ação Civil Pública, que poderia culminar em acusação de crime por improbidade, o prefeito Gleidson Azevedo assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP, se comprometendo a revogar da Lei 9.096, que autorizou a permuta dos terrenos. Para cumprir o TAC, o prefeito protocolou na Câmara o Projeto de Lei 16/2024, que foi lido na sessão da última terça-feira (7). Com a aprovação do Projeto, a lei será revogada e o negócio será desfeito.
O Ministério Público informa que o cumprimento do TAC com a revogação da permuta dos imóveis, o inquérito civil será arquivado.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram