Com pedido de urgência, o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu na reunião desta terça-feira (15), mensagem do governador Romeu Zema (Novo) encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.568/22, que concede revisão salarial de 10,06% para todos os servidores públicos civis e militares do Poder Executivo. Na mesma correspondência, ele solicita a tramitação da proposição em regime de urgência.
O percentual de revisão corresponde à inflação aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano de 2021. Também fazem jus à recomposição os aposentados e pensionistas com direito à paridade, além dos servidores em cargos comissionados, com funções gratificadas ou gratificações de função.
O governador destaca na mensagem que a revisão proposta está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a concessão de revisão geral anual não fere as regras para o controle da despesa com pessoal.
REPÚDIO
Categorias como as da segurança pública e da educação se manifestaram publicamente contra a revisão proposta pelo governo. Em atos na Capital, as forças de segurança cobraram a recomposição salarial pactuada com o Executivo em 2019, que previa reajustes de 13% em 2020, 12% em 2021 e outros 12% em 2022. Foi paga até o momento apenas a primeira parcela. Sem acordo com o governo, as tropas têm atuado na chamada estrita legalidade, sem atribuições extras, como o uso de equipamentos pessoais e de viaturas em más condições.
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE) aprovou greve por tempo indeterminado na rede estadual de ensino. A principal reivindicação é o pagamento do piso salarial nacional do magistério, reajustado em 33% pelo governo federal em 2022.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Enquanto o plenário da ALMG recebia o projeto de revisão dos servidores do Estado, deputados e representantes de servidores da segurança pública estavam em audiência pública para defender o movimento “estrita legalidade”, que propõe que as ações policiais em Minas sejam executadas apenas em condições adequadas de trabalho e previstas em lei. A audiência foi convocada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), afirmou que a ordem de manter a estrita legalidade partiu do próprio governador, ao contestar movimento reivindicatório pela reposição salarial da categoria. “Do mesmo jeito que o governo diz que vai cumprir a lei, a polícia também vai. Não vai usar mais celular próprio, não sairá com viatura com pneu careca, com colete vencido, não vai atuar sem supremacia de força”, exemplificou.
Durante a reunião, foram apresentados relatos, vídeos e fotos mostrando as precárias condições de funcionamento em diferentes unidades do Estado. Construções com paredes rachadas, janelas e portas quebradas, mofos, vazamentos, cadeiras danificadas, fiações expostas, muros desabados, sem equipamentos e vários outros problemas estruturais. Os representantes dos servidores ainda reclamaram de viaturas sem cintos de segurança, com pneus desgastados, da falta de munição e de pessoal para executar os trabalhos.
Outras irregularidades, que também afrontam a legislação de segurança, foram enumeradas como o acondicionamento de materiais apreendidos nas delegacias, incluindo inflamáveis e drogas, em vez de serem direcionados para centrais de custódia, e falta de alvarás emitidos pelos bombeiros.
A falta de efetivo para cumprir as diferentes tarefas da força de segurança pública também foi destaque na audiência pública. O presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária, Jean Carlos Otoni Rocha, afirmou que todas as 182 unidades do sistema prisional do Estado vivem o caos. Ele citou o exemplo da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte), que tem capacidade para abrigar 1,6 mil apenados, mas mantêm 2,5 mil. E para cuidar dessa população carcerária, a unidade conta com apenas 17 policiais.
Segundo o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra), sargento PM Marco Antônio Bahia Silva, a corporação conta atualmente com 36 mil homens, mas até o final deste ano 1,5 mil devem se aposentar. A previsão é de que nos próximos dois anos entre 4 e 5 mil servidores deixem o serviço. “Com esse efetivo tão baixo, estamos fazendo milagre”, lamenta.
POSIÇÃO OFICIAL
Luísa Cardoso Barreto, titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), afirmou que o governo compreende a importância e relevância dos servidores da segurança e de suas demandas, mas ressalvou que “o cobertor ainda é muito curto” para atendê-las. O Estado estaria impedido de ampliar o efetivo e os investimentos pelas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ela disse que o Estado tem buscado formas de minimizar as dificuldades e citou o acordo com a Vale de reparação pelos danos em Brumadinho. Segundo a secretária estão previstos investimentos de R$ 570 milhões advindos desses recursos obtidos pelo Estado e outros R$ 11 milhões de recursos da própria empresa para investimentos em segurança pública e aquisição de equipamentos.
Luísa Barreto afirmou, ainda, que os investimentos na área entre 2018, último ano da gestão anterior, e 2021 foram ampliados. Informou que nesse período, os recursos aumentaram de R$ 17 milhões para R$ 41 milhões, para a Polícia Civil; de R$ 14 milhões para R$ 51 milhões, no Corpo de Bombeiros; e de R$ 106 milhões para R$ 233 milhões, para a Polícia Militar.
O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, endossou a fala da titular da Seplag, de que o governo trabalha para melhorar a situação financeira do Estado e atender às necessidades das várias áreas da administração estadual. “O dinheiro (do orçamento) é um só para o Governo do Estado administrar, e nele nem sempre cabem todas as demandas”, justificou. O titular da Fazenda também disse que o governo tem buscado incrementar a arrecadação do Estado, sem o aumento de impostos.
Gustavo Barbosa ainda defendeu a política de incentivos fiscais. Disse se tratar de uma política de Estado, que perpassa várias gestões, e não de governo, existindo para atrair empresas, gerar empregos e melhorar a arrecadação.
Fonte: ALMG
Fotos: Forças de segurança durante audiência pública na Assembleia (Daniel Protzner/ALMG)