Presidente do Sintram diz que impacto no serviço público municipal não será significativo
A Câmara dos Deputados recebeu nesta quinta-feira (2) o pacote legislativo da Reforma Administrativa, apresentado em três frentes: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL). O conjunto, defendido por setores do Congresso e patrocinado por partidos de direita, representa uma das mais profundas alterações já propostas no serviço público brasileiro — com forte impacto sobre os direitos dos servidores e a qualidade da prestação dos serviços à população.
A Constituição Federal confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para criar o regime jurídico de seus servidores. Essa prerrogativa continuará sendo de cada um dos entes federados, porém a proposta define os limites e as regras que deverão ser observados.
TRAMITAÇÃO
O retorno da PEC do Desmonte causou alvoroço entre os servidores municipais de Divinópolis na manhã de sexta-feira (3). Muitos servidores iniciaram uma discussão em grupos de Whatsapp sobre as consequências da proposta. Entretanto, as medidas, sem sua maioria, não terão consequência direta para os servidores públicos municipais. A seguir, veja o que pode acontecer caso a proposta seja aprovada
FIM DE DIREITOS HISTÓRICOS
A PEC é de autoria dos deputados Zé Trovão (PL-RS), Fausto Santos Jr. (União), Marcel van Hattem (Novo), Neto Carletto (Avante) e Júlio Lopes (PP). Restringe direitos que há décadas estruturam a carreira pública. Veja alguns pontos da proposta:
- Fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados, substituída pela demissão;
- Extinção da licença-prêmio e de vantagens por tempo de serviço, como progressões automáticas;
- Férias limitadas a 30 dias, mesmo para categorias que enfrentam sobrecarga de trabalho, como professores e profissionais de saúde (estes últimos só terão exceção em condições de risco);
- Proibição da conversão em dinheiro de férias e licenças não gozadas, retirando garantias que hoje funcionam como compensação pela precariedade da estrutura pública.
“Essas medidas, na prática, significam redução de direitos, maior pressão sobre os trabalhadores e precarização das condições de trabalho. Nesse ponto, acreditamos que haverá prejuízos, como a extinção da licença prêmio e progressões automáticas, além da conversão em dinheiro das férias prêmio e licenças não gozadas. Esse é um ponto que realmente preocupa”, observa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Marco Aurélio Gomes.
SUPERSALÁRIOS
Embora o discurso oficial seja o combate aos “supersalários”, o texto cria limites às verbas indenizatórias que atingem inclusive servidores de médio escalão. Auxílios de alimentação, saúde e transporte passam a ser restritos e limitados a 10% do salário para quem recebe acima de 90% do teto constitucional.
Além disso, o orçamento destinado a essas verbas não poderá crescer acima da inflação, congelando benefícios mesmo diante de aumento de custos básicos, como alimentação e transporte.
PERSEGUIÇÃO
Outro ponto criticado é o novo modelo de avaliação anual de desempenho previsto na PEC, que condiciona progressões e promoções ao cumprimento de metas institucionais e índices de produtividade. Apesar de prever recursos e defesas, o modelo aproxima o setor público de uma lógica empresarial, com risco de uso político para perseguir servidores e fragilizar a estabilidade.
O pacote também regulamenta o teletrabalho, mas de forma extremamente restritiva: no mínimo 80% da jornada deverá ser cumprida presencialmente, e apenas até 20% da força de trabalho poderá atuar remotamente. Além disso, os custos da estrutura ficam a cargo do próprio servidor, um retrocesso frente ao que foi experimentado durante a pandemia.
CARGOS COMISSIONADOS
Enquanto retira direitos dos efetivos, a reforma mantém espaço para a contratação de temporários, ainda que com regras de seleção simplificadas, e reforça a criação de cargos comissionados, que continuarão sendo ocupados em parte por pessoas sem vínculo com a carreira pública.
HERANÇA DE BOLSONARO
A Reforma Administrativa reaparece no Congresso quase cinco anos após a tentativa frustrada da PEC 32, do governo Bolsonaro, que foi amplamente rejeitada por servidores e movimentos sociais. Agora, sob nova roupagem, volta a avançar com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e sob forte articulação dos partidos da direita.
POUCO IMPACTO
O presidente do Sintram , Marco Aurélio Gomes, lembra que o impacto para o serviço público municipal não é alarmante, uma vez que não há supersalários nos municípios, no caso de Divinópolis já há o estágio probatório e a redução de férias não atinge nenhum servidor, já que não há férias acima de 30 dias. “O que observamos é que os impactos para o serviço público municipal e que afetam diretamente aos servidores não são para causar pânico. Haverá, sim, um impacto forte no Judiciário, onde há privilégios que de fato precisam ser corrigidos. Ainda é prematuro fazer uma análise mais profunda do texto, mas os servidores municipais, com raras exceções, vão perder direitos que foram adquiridos ao longo dos últimos anos”, afirmou.
Veja a íntegra do PEC. Em razão do tamanho da proposta, o conteúdo foi dividido em duas partes:
>>> Parte 1
>>> Parte 2
Reportagem: Jotha Lee
Sitnram Comunicação