10/12/2025 - 15h29
Reportagem: Jotha Lee
Sintram Comunicação
O que era uma prática, agora é regra definida em lei. A partir de hoje a Câmara Municipal está impedida de ter em seus quadros o cargo de motorista efetivo. Portaria assinada pelo presidente do Legislativo, Israel da Farmácia (PP), e publicada na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (10) determina que “os veículos oficiais da Câmara Municipal de Divinópolis, próprios ou locados, somente poderão ser conduzidos por motoristas contratados por meio de Contrato de Terceirização de Serviços”. Até agora a regra, prevista em Portaria de 2021, permitia a contratação de terceirizados, porém não vedava contratações de profissionais efetivos.
A nova medida consta da Portaria 177/2025, assinada por Israel da Farmácia, que define as regras para uso, controle e gestão dos veículos oficiais próprios e locados pelo Legislativo. A nova Portaria mantém as exigências de controle de utilização dos veículos, uma vez que há registros, não da atual legislatura, do uso inadequado dos veículos, inclusive para fins particulares. Essa é uma preocupação contida na nova portaria, que estabelece rígidas regras para controle da frota.
SETE VEÍCULOS
O Portal Transparência informa que a Câmara hoje tem apenas sete veículos e todos pertencem ao patrimônio do Legislativo. Os dois carros mais novos da Câmara são de 2021, um Voyage 1.6 e um Chevrolet Onix. Atualmente sete profissionais prestam serviços de motoristas ao Legislativo e todos já são terceirizados.
A Câmara Municipal privilegia a terceirização de serviços e 57 dos seus 87 funcionários são terceirizados. Isso significa que 65,6% da mão de obra da Câmara estão nas mãos de empresa terceirizada. Nessa contagem não estão incluídos o assessores parlamentares, que totalizam 68, sendo quatro para cada um dos 17 vereadores.
ABUSOS
A Câmara Municipal reduziu drasticamente sua frota a partir de 2020, quando o então vereador Cleitinho Azevedo iniciou um movimento para acabar com o privilégio do aluguel de veículos para os vereadores. Cada parlamentar tinha direito a um veículo alugado, com combustível, para suas atividades políticas. Sem controle, muitos desses veículos eram usados abusivamente, inclusive para fins particulares. Além do aluguel do veículo pago pelo contribuinte, o abuso também atingir o abastecimento, já que o combustível também era por conta da Casa.
As denúncias do abuso no uso de veículos oficiais da Câmara começaram em 2010. Nesse ano, vieram a público as primeiras informações do uso particular dos carros alugados e que também trafegavam sem a identificação de veículo a serviço do Legislativo.
Em 2016, aconteceu um flagrante de uso irregular de carro oficial por um assessor do ex-vereador Edimar Félix. O veículo foi flagrado viajando em um final de semana para Belo Horizonte.