Adequações relativas às máquinas e equipamentos foram assumidas pelo prefeito em Termo de Ajustamento de Conduta

A cidade de Carmo da Mata está entre os poucos municípios do Estado que já estabeleceram medidas no sentido de dar uma destinação correta ao lixo produzido por sua população. A iniciativa foi adotada a partir de 2022, quando o município iniciou o processo para a instalação de uma usina de tratamento do lixo que, além do ativo ambiental, também passou a garantir um rendimento extra para os cofres municipais.

Em julho do ano passado, a Prefeitura divulgou o único balanço até agora sobre os resultados alcançados. De acordo com o balanço, a receita gerada com a venda de lixo reciclável somente no mês de janeiro de 2023 foi de R$ 10.155,80, que reforçaram os cofres municipais. Nesse período, a prefeitura vendeu 11.160 quilos de lixo reciclável.

Entretanto, a louvável iniciativa do município esbarrou em um problema que só agora será sanado. As condições de trabalho para os servidores lotados na usina de tratamento de lixo não eram as mais adequadas. Foi necessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho para garantir as condições mínimas de segurança e higiene para os trabalhadores.

Nesse sentido, no último dia 16 de agosto, através da Procuradoria do Trabalho de Divinópolis, o município assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar as muitas irregularidades, especialmente sobre segurança do trabalho.

Aumentar o nível de segurança no ambiente de trabalho, especificamente em relação à utilização de máquinas e equipamentos na usina de reciclagem do lixo, faz parte das obrigações assumidas pela Prefeitura de Carmo da Mata. O referido compromisso resulta da assinatura do TAC, que ocorreu após denúncias de irregularidades trabalhistas por parte dos moradores.

Pelo TAC, as máquinas e equipamentos deverão ser adequados a fim de apresentarem sistemas de proteção em zonas de perigo de força e movimento, evitando o contato de membros dos trabalhadores com zonas de prensagem. Além disso, as máquinas autopropelidas, ou seja, as que se deslocam em meio terrestre, como tratores e escavadeiras, por exemplo, deverão possuir sinalização sonora de engate. Por fim, o município precisará também capacitar os trabalhadores para operarem e intervirem em máquinas. Todos esses ajustes devem observar as determinações contidas nas normas regulamentadoras pertinentes.

O TAC, que possui vigência por prazo indeterminado e já está válido desde a assinatura, prevê multas de R$ 5 mil e R$ 30 mil por eventual cada irregularidade, a depender do tipo da obrigação descumprida. E tais valores são destinados, a critério do Ministério Público do Trabalho, a fundos ou instituições, dentre outras características, sem fins lucrativos, como por exemplo, o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Segundo a Prorucradoria do Trabalho de Divinópolis, “o manuseio incorreto de máquinas e a falha ou falta de manutenção sujeitam os trabalhadores que operam tais equipamentos a alguns riscos, tais como prensamento, esmagamento, corte e perfuração de membros; choque elétrico; intoxicação por gases ou vapores (risco químico); além, é claro, da exposição ao excesso de ruídos, calor, vibração radiação, combustíveis inflamáveis e superfícies quentes”.

A Procuradoria explica que é extremamente importante o estudo, o conhecimento e a preparação por parte de quem vai manusear essas máquinas, já que a falta de treinamento, habilidade e capacidade submete esses operadores a grandes riscos. “Além disso, os empregadores devem observar integralmente a responsabilidade de inspecionar e averiguar o ambiente de trabalho, melhorar o layout, o aspecto físico para o próprio funcionário e até mesmo as dimensões de equipamentos, locais e direcionamento de trânsito de pessoas. Outro cuidado importante é com a sinalização de todos os dispositivos e disparos de emergências”, explica a Procuradoria.

Veja a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram