Uma equipe de fiscais do Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradoria Regional do Trabalho de Divinópolis, esteve nesta quinta-feira (2) no Centro Administrativo para fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajuste e Conduta (TAC) assinado pela administração do então prefeito Vladimir Azevedo (PSDB). O TAC foi assinado em 2018 após um inquérito civil apurar que a Prefeitura estava descumprindo critérios exigidos pela Lei Federal 8.666/1993, que define as normas para licitações e contratos da administração pública. Entre as infrações levantadas pelo MPT, estavam a contratação de empresas irregulares no cumprimento das obrigações trabalhistas e a não exigência de capital com percentual mínimo (5%) do valor do contrato.
A diligência realizada pelos fiscais do MPT nesta quinta-feira teve como objetivo fiscalizar a política de terceirização da Prefeitura de Divinópolis na contratação de empresas para a prestação de serviços públicos, de acordo com as regras impostas pelo TAC assinado em 2018. Entre as regras exigidas para a contratação de terceirizadas, ficou acordado que todos as regras do artigo 27, da Lei 8.666 deverão ser cumpridos.
O TAC também determina que o município deve “estabelecer no ato convocatório da licitação exigência de capital ou patrimônio liquido mínimo correspondente a 5% do valor estimado da contratação (…) ou então a exigência de outra forma de garantia de cumprimento do contrato, a exemplo de seguro, caução, etc., tudo visando à observância dos preceitos legais em referência”
O Termo de Ajustamento de Conduta ainda obriga ao município exigir “da empresa prestadora de serviços terceirizados, mediante cláusula específica no Edital de abertura, no contrato administrativo e demais instrumentos congêneres o cumprimento pontual de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos empregados contratados, inclusive no tocante às normas de saúde e segurança do trabalho, sob pena de aplicação das penalidades previstas no contrato administrativo e retenção dos valores que lhe seriam devidos em decorrência do contrato”.
PRFEITURA
Através de nota a Prefeitura se manifestou sobre a fiscalização feita no Centro Administrativo nesta quinta-feira pelos fiscais do Ministério Público do Trabalho, que estiveram especificamente nas Secretarias de Administração e da Fazenda. Segundo a nota “o município demonstrou os instrumentos jurídicos criados para padronização de suas cláusulas contratuais e editais de licitação, bem como as funcionalidades do Governo Digital que facilitam a fiscalização do Município junto às empresas contratadas”.
O Ministério Público do Trabalho não forneceu informações sobre os resultados da fiscalização, porém informou que além do próprio órgão, o Ministério do Trabalho e os Sindicatos que representam os servidores municipais, também estão autorizados a fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas neste Termo de Ajustamento e Conduta. Disse que “a Prefeitura está obrigada a prestar todas as informações e documentos necessários a tanto, sob pena de presumir-se seu descumprimento”.
Clique aqui e leia a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta com regras para contratação de empresas terceirizadas pela Prefeitura de Divinópolis
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: Jotha Lee