O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Itapecerica, expediu, na terça-feira (9) de agosto, recomendações à Prefeitura e à Câmara Municipal do município com o objetivo de sanar irregularidades referentes a servidores aposentados que continuam ocupando os mesmos cargos na administração pública.
No documento enviado à Câmara Municipal de Itapecerica o MP recomenda que seja declarado vago, até 31 de outubro, um cargo ocupado ilegalmente por um servidor aposentado. Já a Prefeitura foi orientada a declarar vagos 114 cargos ilegalmente ocupados por servidores já aposentados. A Prefeitura terá um prazo de outubro desse ano a março de 2023 para regularizar a situação.
O Ministério Público determinou, ainda, que tanto o Executivo quanto o Legislativo, deverão abster-se de manter servidor público na ativa após a concessão da aposentadoria, sendo obrigação declarar a vacância do cargo por ocasião da aposentadoria do servidor, rompendo o vínculo administrativo e financeiro.
Nos documentos, o promotor de Justiça Pedro Henrique Andrade Santiago esclarece que a Constituição Federal veda a acumulação do recebimento de aposentadoria e remuneração por exercício de cargo público não acumulável. No caso de Itapecerica, com a aposentadoria destes servidores, os cargos deveriam ter sido declarados vagos. No entanto, os servidores, já aposentados, continuaram ocupando o mesmo cargo, violando a regra do concurso público e a da impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis. “Se é vedado o recebimento de benefício previdenciário e remuneração decorrentes de cargos públicos diversos, que dirá em se tratando do mesmo cargo público”, destacou o promotor.
CÂMARA
A Câmara Municipal de Itapecerica já se manifestou e sinalizou que até outubro, data concedida pelo MP, a determinação será cumprida pelo Legislativo. Já a Prefeitura ainda não se posicionou sobre a recomendação.
Leia a íntegra da recomendação enviada à Câmara Municipal
Com informações do MPMG
Foto: Prefeitura e Câmara de Itapecerica terão que afastar servidores aposentados que continuam ocupando cargos públicos (Foto: Jotha Lee/Sintram)