Minas Gerais foi o estado que registrou o maior número de denúncias de assédio eleitoral e Minsitério Público do Trabalho assinou mais de 60 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para frear empresários e políticos que pressionavam trabalhadores e servidores a votarem em Jair Bolsonaro.
Na região, repercutiu o TAC assinado pelo prefeito de Carmo do Cajuru, Edson Vilela (PSB) que fez pressão em servidores municipais para votar em Bolsonaro. Também repercutiu o TAC assinado pela Líder Estofados, que reuniu seus funcionários, para tentar influenciá-los a votar em Bolsonaro.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) concretiza um pacto extrajudicial entre um investigado e o Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo qual o investigado se compromete a cessar a prática ilegal que cometeu. Mais de 60 TACs já foram firmados perante o MPT em Minas Gerais em investigações sobre o tema Assédio Eleitoral no Trabalho. Clique aqui e veja a íntegra dos TACs assinados.
“Dentre os compromissos que estão sendo fixados pelo MPT nos TACs de assédio eleitoral estão a suspensão de qualquer atitude que possa influenciar, induzir ou coagir o voto de empregados, como realização de comícios com manifestação da preferência eleitoral do empregador, sugestão ou imposição de uso de vestimentas, oferta de benefícios em troca de votos, dentre outros. Nas obrigações de fazer está a de dar visibilidade aos compromissos assumidos e informar e promover o direito ao voto livre e secreto”, explica o procurador do Trabalho e Coordenador da Coordigualdade, Fabrício Borela Pena.
Caso o TAC não seja cumprido, ele tem valor de título judicial, o que significa que o MPT poderá rapidamente em uma ação judicial pedir a condenação do investigado ao pagamento de multa por descumprimento e também ao cumprimento das obrigações negligenciadas.
Clique aqui e tenha acesso aos TACs firmados perante o MPT que são de diversos setores econômicos e empreendimentos, que vão desde salão de beleza, consultório odontológico, construtoras, restaurantes, lojas de vestuário, transporte público, entes públicos, frigoríficos, dentre outros.
Fonte: MPT