O entendimento do Tribunal de Constas do Estado de Minas Gerais (TCE), confirmando que as prefeituras de Minas poderão conceder a revisão salarial para os seus servidores sem ferir a Lei Complementar Federal 173/2020, já possibilitou a três prefeituras mineiras o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal, que determina a reposição anual das perdas salariais dos servidores.

Inicialmente, havia dúvidas com relação à legalidade da concessão esse ano, já que a Lei Complementar 173, que estabeleceu as regras para a divisão de recursos federais aos estados e municípios para combate ao coronavírus, determinou o congelamento dos salários no serviço público até dezembro desse ano. Entretanto, o TCE, atendendo a uma consulta formalizada pelo presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, publicou o entendimento de que a revisão salarial não se trata de aumento real e, sim, reposição das perdas. Além disso, o TCE argumenta que a revisão é prevista pela Constituição.

Com base nesse entendimento, a prefeitura de Curvelo foi a primeira a conceder a revisão aos seus servidores.  Essa semana, o prefeito de  Formiga enviou à Câmara Municipal dois Projetos de Lei tratando da revisão salarial e reajuste do vale alimentação dos servidores da cidade.  A revisão dos vencimentos foi fixada em 4,52%, corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE, acumulado no ano passado. Já o vale alimentação será revisado de R$ 380,00 para R$ 400,00.

SINDICATO

De acordo com a Prefeitura, o índice de revisão foi resultado do processo de negociação envolvendo o Executivo Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga, que aprovou a revisão pela aplicação da variação do IPCA, tendo em vista ser este o índice apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em consonância com o disposto na Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020.

CONQUISTA

Já na cidade de Conquista, cidade localizada no Triângulo Mineiro, a revisão salarial dos servidores municipais já foi concedida pela Lei Complementar 119/2021, sancionada no dia 5 desse mês pela prefeita Vera Lúcia Guardieiro. A revisão foi de 5,44%, correspondente ao acumulado no ano passado do Índice Nacional de Preços aço Consumidor (INPC) medido pelo IBGE. Aos professores, agentes comunitários de Saúde e agentes de Combate a Endemias, a Lei garante o pagamento do piso nacional. Além da revisão, a prefeita de Conquista também elevou o valor do vale alimentação para R$ 350,00. A revisão salarial e o novo valor do vale alimentação já estão incluídos nos salários desse mês.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram