Os servidores municipais de Divinópolis que possuem ações na Justiça para recebimento de indenizações da Prefeitura foram surpreendidos com a notícia de que o valor dessas restituições a serem pagas em 60 dias será reduzido de R$ 29.940,00 para R$ 5.839,45. Logo após a divulgação da informação, servidores já procuraram o Departamento Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) em busca de esclarecimentos.
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Entretanto, essa mudança só será colocada em prática se a Câmara Municipal aprovar o Projeto de Lei 50/2019, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB) que está em tramitação no Legislativo. O projeto aguarda os pareceres das Comissões para ser levado a plenário e a perspectiva é de que seja aprovado com facilidade, já que a proposta é de interesse do , Executivo e o prefeito tem a maioria dos vereadores na base de sustentação do governo.
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Pelo projeto, as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV) que hoje são pagas até o teto de R$ 29.940,00 em até 60 dias a partir da sentença judicial, terão o limite reduzido para R$ 5.839,45. A partir da aprovação do projeto, toda indenização da Prefeitura acima desse valor apurada em liquidação de sentença será transformada em precatórios e encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
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De acordo com o TJMG, a dívida de Divinópolis com precatórios é de R$ 10.215.195,12, totalizando 89 credores. As dívidas mais antigas em precatórios da Prefeitura que ainda aguardam para serem quitadas são de 2015. O município já tem dívidas em precatório programadas para serem pagas até 2021.
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O município de Divinópolis possui em atraso quatro precatórios que deveriam ter sito quitados em 2015 e que continuam em aberto. Outros 31 deveriam ter sido quitados em 2016 e também ainda não foram pagos. Na mesma situação, são 11 precatórios com vencimento em 2017, seis em 2018 e sete em 2019. Já são 27 precatórios programados para serem pagos em 2020 pela Prefeitura de Divinópolis. ,
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300 AçõES
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O advogado do Sintram, José Maria Marques, afirma que essa medida que o governo do município pretende adotar é muito ruim para os credores. Sob o ponto de vista do valor da dívida, há credores com indenizações de pequeno valor que deverão ultrapassar o limite de R$ 5,8 mil e poderão ser transformadas em precatórios, levando anos para serem quitadas.
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Entretanto, o advogado do Sindicato lembra que em 2017 foi aprovada a Emenda Constitucional 99, que fixou um prazo para que estados, municípios e União paguem suas dívidas com precatórios. &ldquo,Essa emenda poderá permitir que os precatórios sejam pagos em um menor espaço de tempo&rdquo,, explicou José Maria.
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De acordo com a emenda constitucional &ldquo,os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas&rdquo,. , Isso quer dizer que os precatórios que estão pendentes, obrigatoriamente terão que ser pagos pela Prefeitura de Divinópolis até dezembro de 2024.
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Segundo o advogado, hoje no , Departamento Jurídico do Sintram há em torno de 300 ações contra a Prefeitura de Divinópolis com pedido de indenização. Ele teme que a maioria delas possa cair no novo regime, caso o projeto seja aprovado pela Câmara Municipal. Boa parte das ações tem valores até R$ 30 mil e no regime atual seriam pagas em 60 dias. Entretanto, como ainda não houve uma sentença, essas ações poderão ser transformadas em precatórios, caso a decisão judicial saia após a aprovação do Projeto pela , Câmara Municipal.
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Para José Maria Marques, a medida tem por objetivo apenas postergar o pagamento dessas indenizações. &ldquo,Hoje a Prefeitura tem que pagar indenizações abaixo de R$ 30 mil em até 60 dias e o projeto vai permitir que esse valor para pagamento no mesmo prazo seja reduzido para R$ 5,8 mil. O prefeito vai apenas empurrar para adiante o pagamento de uma dívida&ldquo,, analisou. , Ele conclui lembrando que é difícil prever quantas indenizações poderão ser transformadas em precatórios, já que o valor só é conhecido ao fim do processo.
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POSIçãO
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O vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, já se posicionou sobre o projeto. Segundo ele, a diretoria já chegou a um consenso contrário a aprovação da proposta, exatamente porque muitos servidores poderão ser prejudicados. &ldquo,O volume de ações com pedido de indenização é muito grande e se esse projeto for aprovado muitos servidores terão dificuldades em receber o que é seu por direito. Por isso já estamos conclamando aos servidores para uma mobilização contra a aprovação desse projeto. Temos que mostrar aos vereadores que trata-se de uma proposta prejudicial para a categoria e praticamente não há retorno para o município. Temos que estar prontos para batalhar contra mais essa iniciativa totalmente prejudicial aos nossos trabalhadores&rdquo,, disse o vice-presidente.
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Redação: Jotha Lee
Comunicação Sintram