A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por rejeitar um recurso da Câmara dos Deputados e mantém a decisão que levou sete deputados à perda de mandato.
A Advocacia da Câmara e os partidos Progressistas e Republicanos haviam pedido ao Supremo que adiasse a aplicação da decisão em nome da segurança jurídica. Entre os motivos, eles alegaram que a atual legislatura já está no terceiro de seus quatro anos de duração.
Até o momento, votaram por rejeitar o recurso oito ministros: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça. O caso é julgado no plenário virtual, com sessão aberta até as 23h59 desta terça-feira (24). Faltam votar Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
SOBRAS ELEITORAIS
O caso está relacionado às chamadas “sobras eleitorais”, cadeiras na Câmara que restam após a divisão feita entre as legendas de forma proporcional, pelo quociente eleitoral, que leva em consideração o desempenho eleitoral de cada sigla.
Como a conta nunca é exata, sempre há sobras que são divididas entre as bancadas conforme critérios previstos em lei. Em fevereiro 2024, o Supremo derrubou a previsão de desempenho eleitoral mínimo para que as legendas pudessem participar dessa divisão, afirmando que restringir o acesso às cadeiras vazias afrontaria a representação democrática.
Na ocasião, a maioria dos ministros definiu que essa decisão, de ampliar a participação dos partidos na divisão das sobras, deveria se aplicar apenas a eleições futuras. Foi aplicado então o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, segundo o qual mudanças nas regras das eleições somente passam a valer um ano após a aprovação.
Ao julgar um recurso do partido Rede Sustentabilidade, contudo, o plenário do Supremo mudou o entendimento, afastando a anterioridade eleitoral e passando a determinar que a distribuição mais ampla das sobras tivesse efeito retroativo, alterando as contas feitas após a eleição de 2022.
O entendimento foi o de que a decisão do Supremo não promoveu mudança legislativa, mas somente uma interpretação conforme à Constituição das regras aprovadas pelo Congresso, motivo pelo qual não se aplicaria a anterioridade.
A decisão provocou uma mudança na composição da Câmara, com a substituição de sete deputados.
Veja os deputados que perderam o mandato
- Silvia Waiãpi (PL-AP): eleita pela primeira vez em 2022. Indígena da etnia Waiãpi, foi titular da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) do Ministério da Saúde durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
- Sonize Barbosa (PL-AP): empresária, formada em Direito, eleita em 2022 para o seu primeiro mandato.
- Professora Goreth (PDT-AP): professora e pedagoga, foi eleita em 2022 para o seu primeiro mandato.
- Augusto Puppio (MDB-AP): médico, eleito pela primeira vez nas eleições de 2022.
- Lázaro Botelho (PP-TO): empresário pecuarista eleito quatro vezes como deputado federal. Desde 2006, ocupa vaga na Casa – apenas entre 2022 exerceu cargo de suplente.
- Gilvan Máximo (Republicanos-DF): empresário, eleito para seu primeiro mandato na Câmara. Foi secretário de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal entre 2019 e 2022.
- Lebrão (União-RO): empresário, eleito para seu primeiro mandato na Câmara em 2022. Antes, foi deputado estadual por quatro mandatos.
Com Agência Brasil