O licenciamento anual de veículos com finais de placa 7, 8, 9 e 0 começa a ser exigido em fiscalizações de trânsito a partir da próxima sexta-feira (1º/11). A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), orienta os proprietários de veículos sobre como regularizar a situação de veículos ainda não licenciados.
O Certificado de Registo e Licenciamento do Veículo (CRLV) de placas com finais 1, 2 e 3 começou a ser exigido em 1/9. Já para os proprietários de veículos com placas de finais 4, 5 e 6, o documento começou a ser exigido em 1/10.
O CRLV é emitido todos os anos, comprovando que o proprietário está em dia com as obrigações legais do veículo. Para ter acesso ao documento, é necessário quitar o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e eventuais multas. O veículo também não pode ter restrições judiciais ou administrativas que impedem a emissão do documento.
Se o veículo não possuir pendências, a impressão do CRLV pode ser feita aqui. O documento pode ser impresso a qualquer momento e quantas vezes forem necessárias.
O serviço também está disponível no aplicativo do Governo de Minas – MG App, no portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Quem escolhe utilizar o aplicativo pode compartilhar o CRLV com até cinco outros aparelhos de celular ao mesmo tempo.
Conduzir um veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo para um pátio credenciado até a regularização.
GOLPES
A Seplag alerta que, para evitar cair em golpes de pagamento de taxas, tributos e eventuais multas, o primeiro passo é observar se está acessando o endereço eletrônico correto da CET-MG e da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Os endereços eletrônicos oficiais do governo terminam em “mg.gov.br”. O cidadão deve preferir digitar o endereço do site na barra de pesquisa do navegador e nunca clicar em links enviados por e-mail ou aplicativos de mensagens.
Se o proprietário do veículo escolher pagar com Pix, é necessário observar que o beneficiado da operação sempre será o Estado de Minas Gerais (CNPJ: 18.715615/0001-60) e a instituição emissora de QR Code é o Banco Itaú S/A.
Se tiver qualquer dúvida sobre o valor ou a data de vencimento, o cidadão deve entrar em contato com os órgãos competentes antes de efetuar qualquer transação. A prevenção e a cautela são as melhores formas de se proteger contra golpes.
Fonte: Agência Minas