O Portal do Sintram realizou um levantamento parcial na atuação legislativa dos atuais 17 vereadores e encontrou aberrações que, do censo comum, não poderiam ser prática de homens que representam o voto de 170.252 eleitores aptos a votar em outubro. O levantamento trata apenas dos projetos de lei ordinários e das moções (congratulatórias, pesar e apoio). Os projetos de lei, que não deveriam ser a prioridade para vereadores, em Divinópolis são vistos como sinal de atuação destacada do parlamentar. A prática é apresentar projetos aos montes, porém o conteúdo da grande maioria das propostas é de uma inutilidade espantosa.

De fevereiro de 2021, quando começou a atual legislatura, a 19 de junho de 2024, foram apresentados pelos vereadores 494 projetos de lei. Entretanto, a maioria das propostas aprovadas e transformadas em lei não tem nenhuma utilidade, já que a legislação prevista não é aplicada.

Há alguns projetos que causaram danos irreversíveis à população, conforme veremos no decorrer desta reportagem. Há, ainda, uma enorme quantidade de projetos de lei de nomes de ruas, que em muitos casos irritam a população, já que quem mora naquela via nunca é consultado. Em 2007, a então vereadora Heloisa Cerri apresentou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, determinando que os nomes de ruas só poderiam passar pela Câmara após aprovação dos moradores da via. A proposta da então vereadora foi derrubada.

O quadro abaixo mostra o número de projetos ordinários e moções apresentadas nesta legislatura pelos atuais vereadores. O quadro não considera os vereadores que tenham sido afastados pela justiça ou para ocupar outros cargos.  Há que se considerar, ainda, vereadores que assumiram já com a legislatura em andamento: Anderson da Academia, Breno Júnior, César Tarzan, Lauro Capitão América e Piriquito Beleza.

EXEMPLOS

A reportagem mostra a seguir alguns dos muitos exemplos de propostas que demonstram o despreparado de vereadores para o cargo, como também apontam a irresponsabilidade de determinadas leis aprovadas pela Câmara.

Apesar de estar entre os vereadores que assumiram o mandato com a legislatura em andamento, 18 meses foi tempo suficiente para Anderson da Academia fazer um monte de bobagem. Entre seus inúteis projetos de Lei, está o PL 90/2024, ainda em tramitação, que Institui no calendário oficial de Divinópolis o “Dia dos Atiradores Desportivos”. Ainda de autoria do vereador, foi lido na sessão da Câmara desta terça-feira (18) o PL 92, que institui o dia do enxadrista em Divinópolis. Como se não bastasse, também foi dele o PL 40/2022, que previa o tombamento da pista de skate localizada no Parque do Gafanhoto. O projeto foi arquivado por ser inconstitucional.

Essa não foi a primeira vez que Anderson da Academia mostrou que desconhece legislações, inclusive a Constituição Federal. No ano passado, o vereador protocolou o Projeto de Lei 144, tornando obrigatório constar nas placas de inaugurações de obras públicas, o nome do parlamentar que tenha destinado o recurso. O projeto foi arquivado por ser inconstitucional. Essa prática é proibida pela Constituição da República desde 1988. A Constituição veda a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta e indireta, das fundações e dos órgãos controlados pelo poder público, além da promoção pessoal de autoridades ou servidores, com a colocação de nomes, símbolos e imagens.

Leis inúteis e que caem no esquecimento, como criar dia disso, dia daquilo, não deveriam ser novidade em uma cidade onde há o Dia do Cruzeirense e o Dia do Atleticano, leis em vigor sancionada pelo então prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) em abril de 2009 através de Projetos de autoria do ex-vereador Waldemar da Pamer. Aliás, Waldemar teve seu mandato cassado por abuso de poder econômico.

MOÇÕES

Chama também a atenção a entrega de 1.232 moções em menos de quatro anos. O campeoníssimo na entrega de moções congratulatórias, que pouco representam para quem recebe, mas dá dividendos políticos para quem distribui, foi Rodyson do Zé Milton. Ele entregou 623 moções em três anos e meio de mandato, 618 somente em 2021, das quais 46 foram para funcionários e dirigentes do Serviço Móvel de Urgência, o Samu, onde ele ocupou cargo comissionado ao ficar desempregado após perder a eleição para vereador em 2016.

Com 623 moções no currículo em três anos e meio de mandato, Rodyson é o campeão de todos os tempos em apresentação de moções em uma única legilsatura. Considerando que de fevereiro de 2021 a 18 de junho de 2024 a Câmara realizou 279 reuniões ordinárias, a média de Rodyson é a entrega de 2,5 moções congratulatórias por cada sessão ordinária.

Quem também abusou das moções foi Zé Braz. Expulso do PV por infidelidade, Zé Braz se aportou no PL. A expulsão foi por traição à posição política do PV municipal. Zé Braz ignorou a orientação partidária e foi abertamente integrante da base do atual prefeito. Zé Braz foi o autor de 263 moções congratulatórias.

Os vereadores Wesley Jarbas, Josafá Anderson Ney Burger e Israel da Farmácia são os campeões de projetos para nomes de rua: Wesley Jarbas, 11 projetos; Ney Burger, 9; Josafá, 13; e Israel da Farmácia, 8;

HILTON DE AGUIAR

O vereador Hilton de Aguiar, que traiu o MDB, partido que o elegeu, para apoiar o atual prefeito, está hoje filiado ao Agir. Foi dele o Projeto de Lei 73/2023, que colocou a saúde da população de Divinópolis em risco. O Projeto, aprovado por 14 votos favoráveis, conforme mostra abaixo o boletim de votação que está disponível no site da Câmara, trouxe um irreparável prejuízo para a fiscalização sanitária do município.

O Projeto de Hilton de Aguiar foi votado no dia 16 de novembro de 2023 e sancionado pelo prefeito Gleidson Azevedo (Novo) no dia 29 do mesmo mês, se transformando na Lei 9.297/2023. A Lei Hilton Aguiar alterou regras do artigo 2º da Lei 7.011, de 30 de junho de 2009, que definiu as regras do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal, destinados ao consumo humano.

O vereador alterou os parágrafos 3º e 4º, do artigo 2º da Lei 7.011. O parágrafo 3º, em sua redação original, determinava a presença obrigatória de um fiscal do Serviço de Inspeção Municipal (servidor público concursado) em matadouros e abatedouros antes, durante e depois do abate, para a inspeção de todo o processo. A Lei Hilton Aguiar tirou essa obrigatoriedade e determinou que basta apenas a presença do responsável técnico da empresa. Desnecessário dizer que a empresa visa lucro e um empregado não terá o mesmo critério com a inspeção sanitária que seria obrigação de um servidor público.

O parágrafo 4º, do artigo 2º da Lei 7.011, em sua versão original, determinava que “além da presença, obrigatória, no momento do abate, os fiscais do Serviço de Inspeção Municipal deveriam realizar visitas eventuais para inspeções de rotina nos matadouros e abatedouros”. A Lei Hilton Aguiar tirou essa obrigatoriedade.

Sob todos os aspectos, as mudanças na legislação do Serviço de Inspeção Municipal promovidas por Hilton Aguiar foram prejudiciais e colocam em risco a saúde pública, já que não há um fiscal sanitário do município presente para acompanhar o abate do animal.

A justificativa de Hilton Aguiar para promover a mudança foi um soco no estômago de quem consome carne animal proveniente de abate no município. “O presente Projeto de Lei decorre da necessidade de otimizar o Serviço de Inspeção Municipal e afastar significativo gargalo que nos é imposto hodiernamente, sem aplicação do princípio da razoabilidade”, afirmou ele na justificativa que faz parte do projeto.

A Lei original tornava obrigatória a presença do fiscal do município e do responsável técnico da empresa durante todo o processo de abate. Veja o que disse Hilton de Aguiar:  “Ora, se a Lei emana uma ordem quanto à obrigatoriedade de manutenção de um profissional qualificado, na condição de responsável técnico, a exigência de permanência de um agente público durante o processo de abate não se justifica”.

O Serviço de Inspeção Municipal é integrante da Secretaria Municipal de Agronegócios, da qual Hilton de Aguiar foi titular no governo de Galileu Machado. O posto de secretário foi um prêmio de consolação, após Hilton de Aguiar perder a eleição para a Câmara em 2016. A lógica diz que Hilton de Aguiar deveria conhecer, no mínimo, regras básicas de fiscalização sanitária no abate de animais, porém, pelas mudanças que ele promoveu no Serviço de Inspeção Municipal, pode-se concluir que sua indicação para o cargo de secretário de Agronegócios foi apenas um pagamento de dívida política feito pelo ex-prefeito Galileu Machado. 

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram