Nesta seção, o Sintram disponibiliza as principais legislações de interesse dos servidores da sua base de representação. Selecione o município desejado no campo abaixo:
Município de Araújos – MG
Município de Bambuí – MG
Município de Bom Despacho – MG
Município de Camacho – MG
Lei nº 242/86 – Estatuto do Pessoal do Magistério Público da Prefeitura de Camacho/MG
Município de Candeias – MG
Município de Carmo da Mata – MG
Município de Carmo do Cajuru – MG
Município de Conceição do Pará – MG
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Município de Córrego Danta – MG
Município de Divinópolis – MG
Lei Complementar n° 09/92 – Aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis
Município de Doresópolis – MG
Município de Igarapé – MG
Lei Complementar n° 06/08 – Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público
Município de Igaratinga – MG
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Município de Iguatama – MG
Município de Itapecerica – MG
Lei Municipal n° 2.239/10 – Revoga o artigo 31, da Lei n° 2.231/2010, de 20/04/2010
Município de Itatiaiuçu – MG
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Município de Japaraíba – MG
Município de Lagoa da Prata – MG
Município de Leandro Ferreira – MG
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Município de Luz – MG
Município de Medeiros – MG
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Município de Moema – MG
Município de Onça de Pitangui – MG
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Município de Pains – MG
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Município de Pains – MG
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Município de Pains – MG
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Município de Perdigão – MG
Município de Pimenta – MG
Lei Municipal n° 1.230/01 – Atualiza o Estatuto do Servidor do Município de Pimenta/MG
Município de Piumhi – MG
Lei Municipal n° 1.005/89 – Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Piumhi
Município de Santo Antônio do Monte – MG
Município de São Francisco de Paula – MG
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Município de São Gonçalo do Pará – MG
Município de São José da Varginha – MG
Município de São Sebastião do Oeste – MG
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Município de Tapiraí – MG
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