Procuradoria aponta pontos de contestação e vai recorrer da decisão
O município de Divinópolis foi condenado em primeira instância a pagar indenizações a uma família por danos ambientais provocados pelo lixão. Cada uma das quatro pessoas que compõem o grupo familiar deverá receber indenizações de R$ 50 mil, corrigidos pela taxa selic do Banco Central. São R$ 25 mil por danos morais e mais R$ 25 mil por desvalorização do imóvel, onde a família reside, por danos ambientais.
ENTENDA
O caso se arrasta desde 2002, quando a Prefeitura iniciou processo de desapropriação de parte do terreno da Família Pereira, para expansão da área do lixão, que a Prefeitura ainda insiste em classificar como aterro sanitário. Entretanto, de acordo com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o depósito de resíduos urbanos em Divinópolis está classificado como “lixão”, uma vez que não atende às regras ambientais para classificação como aterro sanitário e não possui licenciamento.
O terreno da família Pereira, originalmente com 55,7 ha foi fatiado pela desapropriação. Foi desapropriada uma área 18,7 ha para ampliação do lixão e mais 1 ha para a construção do Centro de Controle de Zoonoses, o Crevisa.
Em 2015, após a expansão do aterro sanitário, a família começou a sentir os efeitos da poluição causada pelo lixão. A casa onde cinco membros da família continuam residindo está a 130 metros de onde o lixo urbano é depositado sem nenhum tipo de cobertura ou tratamento. A família alegou na ação que o “lixão municipal, vizinho à área remanescente do imóvel de sua propriedade, causa-lhes uma série de prejuízos decorrentes da poluição gerada, tornando seu imóvel depreciado”. A família alegou, ainda, que após tantos anos, o lixão continua funcionando sem licenciamento ambiental.
O laudo pericial que instruiu o processo, assinado pelo especialista de engenharia sanitária, Fernando Augusto Soares, relata que “a propriedade em questão faz limite com o imóvel onde acontece a aterragem, estando a menos de 130 metros das operações, com alta influência direta relativa aos aspectos ambientais do local, mesmo que o aterro esteja em operação com aspectos e situação controláveis, o que não ocorre atualmente”.
E prossegue: “Como em toda região ao entorno do empreendimento, os principais fatores de influência estão relacionados à contaminação do lençol freático e à potencial poluição dos recursos hídricos superficiais, que recebem a contaminação, devido ao chorume que infiltrara após o tratamento eficiente ou que infiltrou na época em que o aterro não era dotado de dispositivos de controle”.
Ainda segundo o laudo, ainda há problemas com as nascentes que há na região. “A possível contaminação de água não impede somente os usos consultivos e não consultivos da água disponível na localidade, mas impossibilita ou provoca incertezas quanto ao seu uso na irrigação, dessedentação animal, recreação, lazer ou usos indústrias”.
O laudo diz que ainda que “outro fator preponderante é a disseminação de vetores, principalmente insetos, répteis e aves, que sofreram um boom populacional na região, desde a época que o local era considerando um lixão a céu aberto. Mesmo com os controles atuais, é perceptível a presença desses animais no entorno, principalmente avifauna, que podem prejudicar atividades rurais. Durante a diligência foi averiguada a presença das grandes populações de aves, bem como de moscas e mosquitos na área da propriedade. Ressalta-se que foi relatado pelo proprietário que é muito comum o aparecimento de roedores, répteis e cobras”.
SENTENÇA
Na sentença, o juiz Fernando Lino dos Reis, da Vara de Fazendas Públicas e Autarquia, destacou que “na realidade, vejo que a responsabilidade do réu é inclusive subjetiva, pois evidente que, sendo sabido dos impactos do aterro sanitário no entorno, a rigor deveria ter promovido a integral desapropriação do imóvel dos autores, e não apenas onde diretamente instalou o aterro”. O juiz destacou, ainda, que as indenizações acabam saindo do bolso do contribuinte. “As indenizações pagas pela fazenda pública [Prefeitura] são suportadas pelo erário e, por via reflexa, por toda a coletividade”, destacou Fernando Lino.
O município de Divinópolis foi condenado duas vezes no processo. A primeira condenação, de R$ 25 mil para cada um dos quatro autores da ação, foi pelos danos ambientais provocados na propriedade da família. A segunda condenação, também de R$ 25 mil individuais, foi por danos morais. Esses valores serão recalculados, já que serão acrescidas correções de acordo com a variação dos juros da taxa selic a partir de 2015.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Em nota encaminhada ao Portal do Sintram, a Prefeitura destacou que a ação é de 2015. “A ação não tem qualquer vínculo com as decisões ou atitudes da atual gestão municipal. O município tomou conhecimento da sentença recentemente proferida, e após uma análise preliminar, foram identificados pontos passíveis de contestação. Em razão disso, a administração municipal tomará as providências cabíveis e interporá recurso de apelação dentro do prazo legal”, informou. “Vale ressaltar que a decisão ainda está sujeita a recursos, ou seja, não é uma determinação a ser cumprida imediatamente. O Tribunal de Justiça (segunda instância) poderá, ao avaliar o caso, manter, modificar ou reformar a sentença”, acrescentou a nota da Prefeitura.
Reportagem: Jotha Lee
Sintram Comunicação