Uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para 5 salários mínimos não aconteceu por mais 1 ano. Desde 2015 não há atualização dos valores da tabela. Segundo especialistas, essa falta de atualização tem levado o brasileiro a pagar mais imposto a cada ano, principalmente os que possuem renda menor. No portal InfoMoney
Na última quarta-feira (19), a Receita Federal divulgou as regras do IR de 2020 e confirmou que a faixa de isenção permanece até R$ 1.903,98 por mês. Como explicou Daniel Zugman, professor de direito tributário do Ibmec, ao não realizar uma correção pela inflação, o governo acaba por realizar um aumento indireto da carga tributária.
“Se uma pessoa recebe pouco menos de R$ 1.900 e seu salário foi reajustado pela inflação, esse contribuinte passa automaticamente para a primeira faixa de pagador. Com isso, começa a ser tributado, mesmo que não haja nenhum ganho real em avanço patrimonial”, explica Zugman ao InfoMoney.
Segundo estudo elaborado pelo Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) a defasagem da tabela do Imposto de Renda atingiu 103,87% desde 1996, já considerando a inflação de 4,31% em 2019.
Com isso, a faixa de isenção de imposto deveria atingir todos os brasileiros que possuam até R$ 3.881,85 de renda mensal. Zugman concorda com essa alta defasagem na tabela do IR em relação à inflação brasileira e argumenta que a falta de correção é um fator histórico, já que a atualização dessa tabela não é algo recorrente.
“Essa [correção da tabela] é meio errática. Na primeira década dos anos 2000 houve algumas correções, mas há, historicamente, um período de anos seguidos sem correção”, diz Zugman.
O professor ainda lembra que, mesmo nos anos em que a tabela mudou, essa dificilmente alcançou o índice de inflação.
Em 2015 — ano da última correção da tabela do IR — durante o governo Dilma, a correção foi de 5,60%, enquanto o IPCA chegou a 10,67%. De 1996 a 2019, a inflação subiu 314,05% enquanto o reajuste na tabela do IR durante esse período foi de 109,63, segundo dados da Receita Federal e do IBGE. Para o Sindifisco, tal diferença causa uma defasagem de 103,87%.
Veja na tabela abaixo como teria de ser a correção da tabela do IR segundo o Sindifisco:
Ainda de acordo com o estudo do sindicato, cerca de 10 milhões de pessoas estão pagando a primeira alíquota, quando, na verdade, deveriam estar na faixa de isenção.
“Esse estudo do sindicato [Sindifisco] é bem relevante. Cerca de 10 milhões de pessoas deveriam estar na faixa de isenção. Isso acaba fazendo com que a tabela do IR penalize ainda mais contribuintes de baixa renda”, explica Zugman.
O professor, porém, faz uma ressalva quanto à obrigação legal do reajuste. Segundo ele, o Executivo não tem uma obrigatoriedade em resolver quando ou como acontecerá um reajuste, já que para obrigar uma correção da tabela, teria que acontecer uma alteração de lei tributária, o que é trabalho para o poder Legislativo.
“Precisaria um movimento no Legislativo. Já houve tentativas de pressionar o STF a obrigar o poder executivo para adotar algum critério de correção, mas o Supremo diz que, na ausência de uma lei especifica, não pode obrigar o presidente a isso”, explica Zugman.
Isso não significa que não se possa interpretar a ausência de correção como ilegalidade, de acordo com o docente. “Quando não há uma correção pela inflação, isso aumenta a carga tributária indireta, o que pode ferir o princípio da capacidade contributiva [princípio baseado em um conceito econômico voltado para a justiça social]”, conclui.
Fonte: Diap