* Conteúdo atualizado às 10h54 do dia 03/09, inserindo a apresentação sobre a Proposta de Reforma de Reforma Administrativa realizada pela equipe econômica
por Carla Araújo e Guilherme Mazieiro
A proposta de reforma administrativa que o governo prometeu enviar ao Congresso Nacional amanhã deve facilitar a privatização de estatais, além de dificultar a estabilidade dos servidores públicos e cortar centenas de carreiras da administração pública.
As novas regras não afetariam os servidores atuais e só valeriam para os novos. As medidas constam em um projeto de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) à qual a coluna teve acesso. O texto ainda passará por um pente fino das equipes técnica e jurídica do Ministério da Economia e pode sofrer alterações antes de ser enviado aos parlamentares.
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O projeto mantém o eixo da reforma administrativa formulada pelo então secretário Paulo Uebel (Desburocratização, Gestão e Governo Digital), com uma economia estimada de quase R$ 500 bilhões aos cofres públicos em dez anos, segundo fontes.
Uebel deixou o governo no início de agosto porque estaria incomodado com a demora no envio da reforma, de acordo com pessoas próximas. O texto estava pronto desde o final do ano passado, mas havia sido colocado na gaveta pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Ontem, Bolsonaro cedeu a pressões e anunciou que vai desengavetá-lo.
Acelerar privatizações
Uma das medidas prevista na PEC é que as empresas estatais “serão desestatizadas na hipótese de o ente federativo não ratificar, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, o interesse público na manutenção da empresa, no prazo de três anos, contado da data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição”.
Isso significa que, sem que a empresa demonstre uma justificativa para a manutenção da estatal em três anos, a decisão de desestatizar estaria tomada.
Hoje, há uma resistência às privatizações no Congresso. Caso a PEC seja aprovada com esse texto, faltaria apenas a definição de qual formato seriam vendidas as estatais.
De acordo com técnicos, a medida aceleraria as privatizações, pois inverteria “o ônus da prova”. As empresas teriam que justificar a sua manutenção como estatais, e não o governo justificar sua privatização.
Mudanças na estabilidade do servidor
Também constam no documento mudanças já esperadas na política de estabilidade e a criação de uma espécie de estágio antes de o servidor conquistar mais garantias.
O artigo 41 do projeto de PEC determina que “adquire a estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por três anos em efetivo exercício em cargo exclusivo de Estado, com desempenho satisfatório, na forma da lei”.
Ou seja, novos servidores terão que passar por dois processos de teste antes de ter estabilidade. Há variações em critérios para diferentes funções. A efetivação dependerá do desempenho e do número de vagas.
A estabilidade de novos servidores será alterada para algumas carreiras, não algumas serão poupadas. Militares, diplomatas e membros da magistratura e do Ministério Público, por exemplo, manteriam a estabilidade atual.
Ainda sobre a estabilidade, a proposta é alterar a regra atual para casos de afastamento após condenações.
Hoje, o servidor só perde a estabilidade em caso de sentença judicial transitada em julgado. Há também servidores que podem ser afastados por Processos Administrativo Disciplinar (PAD), que, no entanto, acaba na maioria das vezes sendo judicializado.
O governo pretende com a nova PEC criar uma espécie de ficha limpa do servidor, determinando que a punição valha a partir de decisão de órgão colegiado. Na prática, uma decisão em segunda instância seria suficiente para afastar um servidor.
Corte de carreiras e mobilidade do servidor
A proposta prevê mudanças para permitir a realocação de servidores na estrutura pública. Por exemplo, um técnico administrativo não ficaria vinculado a uma única pasta ou autarquia, ele seria uma espécie de técnico administrativo do poder Executivo.
O entendimento é de que será levado em conta o tipo de serviço que o trabalhador desenvolve, que pode ser utilizado por diferentes órgãos da máquina. A regra é específica para servidores contratados após a promulgação da PEC.
Há a previsão de autorização legal para transformar também cargos efetivos existentes em novos cargos, respeitando a despesa prevista.
Por exemplo, uma vaga de R$ 10 mil poderia ser transformada em quatro vagas de R$ 2.500. A avaliação feita pelo governo para permitir essa mobilidade é que atualmente há cargos obsoletos na máquina pública, como ascensorista.
Por conta dessas alterações, haveria um corte na quantidade atual de carreiras do funcionalismo, de mais de 300 para cerca de 20.
Comitês para definir salários e reajustes
O texto da PEC prevê ainda que a lei orçamentária “poderá conter programações únicas e específicas”. Seria uma forma de flexibilizar a montagem do Orçamento para contemplar metas de produção do funcionalismo.
A PEC elaborada pelo governo determina que cada ente (União, estados e municípios) definirá, por meio de um comitê, salários, aumentos e bônus dos servidores públicos do governo, de autarquias e fundações públicas, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O comitê teria representantes da sociedade civil e dos poderes públicos.
A proposta é que os valores sejam equiparados à realidade do mercado privado e considere a situação fiscal de cada gestão. O texto especifica como funcionarão os comitês —as decisões devem ser tomadas por unanimidade, para evitar que o Executivo fique vulnerável a decisões de outros Poderes que possam prejudicar os cofres públicos.
‘Maior programa social do governo’
A reforma administrativa do ex-secretário Uebel voltou à mesa, segundo auxiliares do ministro da Economia, Paulo Guedes, dois dias depois da debandada na pasta.
Segundo auxiliares do ministro, a intenção de aproveitar o anúncio do auxílio emergencial para desengavetar a reforma administrativa teve como intenção passar uma imagem de que o ajuste fiscal não será abandonado. Apesar do foco na mudança das regras para servidores, um interlocutor direto do ministro disse que a reforma tributária não ficará para trás.
O governo prometeu enviar todas as partes de sua proposta de reforma tributária fatiada até o final de agosto, o que não aconteceu. Apenas a primeira parte foi enviada até agora.
A avaliação feita por um membro da equipe econômica é que as mudanças administrativas têm potencial para ser “o maior programa social do governo”, e o presidente Jair Bolsonaro teria sido convencido de que, apesar da pressão dos servidores, existe apoio popular e de especialistas.
655 mil servidores inativos e 705 mil ativos
Números da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital mostraram que, em junho de 2019, havia na administração pública federal 655 mil servidores inativos e 705 mil ativos.
Do total dos que estão na ativa, segundo a pasta, 482.358 são servidores efetivos na administração pública federal; 5.061 não possuem vínculo (comissionados); 9.355 são celetistas. Além disso, há 76.863 temporários, 78.964 em empresas estatais dependentes e 52.178 cedidos.
O levantamento mostra ainda o rendimento médio do servidor público federal é de R$ 11.842 e o custo médio aos cofres públicos é de R$ 12,5 mil.
Fonte: UOL Notícias
Fonte: CSPB