Entrou em vigor essa semana a Lei Complementar 13/2024, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Araújos. Em 64 artigos e cinco anexos a Lei define todas as regras que regem as carreiras, cargos e vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo da cidade.
De acordo com a Lei, as despesas mensais para custear os salários dos vereadores chegará a R$ 31 mil, enquanto os cargos comissionados custarão R$ 13 mil. Já os salários dos servidores efetivos atingirão a R$ 16,5 mil mensais. O custo previdenciário mensal será de R$ 84 mil, recolhidos ao INSS, já que os servidores são segurados pelo Regime Geral de Previdência.
A Lei determina, ainda, que os servidores efetivos, contratados na forma legal e comissionados, independentemente da remuneração recebida, terão direito a receber o auxílio-alimentação, que será concedido no valor de R$ 242,89 mensais. O benefício será corrigido anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo IBGE. A recomposição nos vencimentos da categoria ocorrerá todo mês de janeiro, tendo como indexador o índice oficial de inflação.
A Lei foi publicada na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial dos Municípios. Clique aqui e veja a íntegra da Lei, com todas as regras para os cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Araújos.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram