A presidente, Luciana Santos, e o vice-presidente, Wellington Silva, representando a diretoria do Sintram estiveram ontem (19), na Câmara Municipal de Divinópolis, para tratar do Projeto de Lei Complementar EM 002/2020, que altera a Lei Complementar nº 126/2006 e suas alterações, que reestruturam o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais– Diviprev. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, busca alterar a alíquota de contribuição previdenciária do servidor e do ente empregador de 11% para 14%, em virtude da Reforma da Previdência – Emenda Constitucional 103/2019. O Sintram esteve na Câmara Municipal para pedir o apoio dos vereadores para implantação da progressividade das alíquotas, visto que em estudo realizado com o Sintemmd, a proposta se mostrou mais justa e benéfica aos trabalhadores municipais e garante a sustentabilidade financeira do Diviprev.
Em vídeo, a presidente Luciana Santos falou a respeito dessa ação do sindicato junto aos vereadores e convidou os servidores a acompanharem todo o processo. “Estamos aqui na Câmara, eu e o vice-presidente, Wellington, porque o projeto 002/2020, que trata das alíquotas da Previdência, do Diviprev, foi colocado em pauta e existe uma proposta Sintram e Sintemmd construída junto com o jurídico da Câmara Municipal, junto com o jurídico do Sintram, que é uma proposta mais justa. Nós estivemos aqui, conversamos com os vereadores e o presidente da Câmara retirou esse projeto, mas ele será pautado na quarta-feira. Neste tempo, nós vamos sentar e explicar para os vereadores qual é a nossa proposta de progressividade. Vamos ficar atentos no que vai acontecer nos próximo dias”, disse a presidente.
Jurídico
O projeto de lei nem foi aprovado pela Câmara Municipal e a Prefeitura de Divinópolis desde março está aplicando a alíquota de 14% nos vencimentos dos servidores e fazendo o repasse dos valores ao Diviprev. Em virtude disso, foi ajuizado pelo Departamento Jurídico do Sintram, no último dia 24/07, contra a Prefeitura de Divinópolis e o Diviprev, Ação Civil Pública buscando que a Justiça declare a nulidade dos atos administrativos, que ocasionaram o reajuste e desconto da contribuição previdenciária do servidor público municipal na proporção de 14%, bem como o repasse dos valores descontados em favor do Diviprev, sem que haja qualquer lei municipal autorizando tais atos.
Na ação, o sindicato requer a concessão de liminar para que a administração municipal e o Diviprev suspendam imediatamente esse desconto e respectivos repasses dos valores a título de reajuste da contribuição previdenciária de 11% para 14% e a devolução/repasse imediato aos servidores das diferenças dos valores descontados alusivos aos reajustes sem fundamento legal.
Acompanhe
Os servidores que tiverem interesse em acompanhar o trâmite da ação poderão acessar a Consulta Pública ao processo pelo link: https://pje.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam . No campo “Processo”, digite o número 5006417-56.2020.8.13.0223 e na sequência clique em “ Pesquisar”. Dúvidas ou mais informações, ligue: 3216-8461, horário de 13h às 17h, segunda a sexta-feira.