Líderes sindicais rebatem matérias divulgadas na mídia sobre prejuízo para o Instituto e explicam que progressividade é constitucional e é a forma de fazer justiça fiscal e social aos servidores

Diretores do Sintram e do Sintemmd estiveram reunidos, na manhã de hoje (25/08), no auditório do sindicato, com vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Divinópolis. O objetivo da reunião foi detalhar a proposta construída de modo coletivo pelos sindicatos e expressa na Emenda CM -020/2020, a qual foi protocolada pelo vereador Renato Ferreira, no último dia 20 de agosto,  ao PL EM 002/2020 de autoria do Executivo Municipal.  Os sindicatos solicitaram aos vereadores a aprovação da emenda, pois a progressividade de alíquotas é o único  meio de promover justiça fiscal no sistema de contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – Diviprev. Na sistemática, servidores com maior remuneração serão impactados com uma maior alíquota de contribuição previdenciária, e os com menor remuneração com uma alíquota menor.

Na reunião, estiveram presentes dez  vereadores e outros três foram representados pelos seus assessores, sendo que todos manifestaram apoio à proposta de progressividade das alíquotas apresentada pelos sindicatos.  O projeto de lei EM 002/2020, que está em tramitação na Casa, propõe a alíquota linear para todos os servidores, no percentual de 14%. Mesmo sem o projeto de lei ter sido aprovado pela Câmara Municipal, a Prefeitura e o Diviprev estão fazendo a aplicação de 14% nos salários do funcionalismo desde março,  sendo que tal arbitrariedade está sendo questionada na Justiça pelo Sintram.

Na manhã de hoje, veículos da imprensa divinopolitana  informaram que a superintendência do Diviprev  enviou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal da Câmara Municipal de Divinópolis, ofício alegando que a proposta expressa na Emenda 020/2020 traz um prejuízo de aproximadamente  R$200 mil mês ao Instituto. Além disso, informaram que a proposta fere o texto constitucional (Emenda 103/2009 – Reforma da Previdência), “a medida em que é proibido propor alíquota inferior a 14% em instituto com déficit atuarial”.

Ganho

O diretor do Sintemmd, Gleidson Araujo, rebateu as declarações do superintendente do Diviprev  e  frisou que a proposta de progressividade das alíquotas, construída com apoio dos sindicatos, é sim constitucional, visto que a progressividade está prevista na própria  Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência).  Frisou ainda que a proposta   faz justiça fiscal aos servidores e traz um  ganho de receita ao Instituto de aproximadamente  R$198 mil mês, ao considerar a alíquota de 11%, que é a que deveria ter se baseado os estudos do Instituto. “A colocação, que é feita nos veículos de comunicação é baseado na alíquota hoje de 14% de forma linear, porém essa alíquota foi aplicada de forma unilateral, sem aprovação de lei municipal, então ela, teoricamente, não tem validade jurídica.  A Emenda 103( Reforma da Previdência) foi votada acima da alíquota de 11%, que era a alíquota vigente na época da aprovação da Emenda 103,  então todo e qualquer estudo tem que ser feito em cima da alíquota de 11%. Quando se pega a alíquota de 11%, exclusivamente, a proposta da emenda progressiva, que foi discutida hoje com os vereadores,  ela aumenta a receita em R$198 mil reais, por mês, o que dá um aumento anual de aproximadamente de 2,5 milhões”, explicou o sindicalista.

Aplicação ilegal

Gleidson explicou que a alíquota de 14% sequer foi aprovada por lei municipal e  a Prefeitura vem descontando dos salários dos trabalhadores e repassando os valores ao Instituto. Inclusive essa ilegalidade está sendo questionada na Justiça pelo Sintram.  “Não há abdicação de receita, pois a receita que hoje está sendo praticada, ela tem um questionamento jurídico, não há municípios na região, que praticam essa alíquota de 14% de forma deliberada como foi em Divinópolis, sem aprovação de lei. Então o questionamento que eu faço: – Ou Divinópolis está certa e o Brasil inteiro está errado, ou o Brasil está certo e Divinópolis está errada. Neste momento, não tem que falar de alíquota de 14% e o estudo feito sobre ela, tudo tem que ser feito sobre o percentual que seria correto, que ainda deveria ser praticado que é de 11%, pois não tem lei, que alterou. Se a lei não alterou, é 11% e sobre os 11% a proposta de progressividade aumenta a receita em R$198 mil por mês. Isso é incontestável”, esclareceu.

Justiça Social

Gleidson afirma que a proposta de 14% traz um aumento da receita do Diviprev de R$400 mil, mas a mesma equipara o servidor que ganha R$1400 mil/ mês com aquele que tem um vencimento de R$20 mil/mês, sem qualquer justiça social e fiscal na aplicação. “Quando você compara a alíquota de 14%, que hoje é praticada sem ter lei, sem ter legalidade, com a que estamos propondo para que seja votada e criada a lei, que é a progressiva, a de 14% realmente tem um aumento de R$200 mil  de receita, porém ela equipara o servidor que ganha R$1400,00  com aquele que ganha 20 mil e faz com que o servidor que ganha R$1400  pague o mesmo percentual daquele que ganha 20 mil. Se nós temos um imposto, que é um imposto de maior efetividade na arrecadação nacional, que é o imposto de renda, e ele é praticado acima da justiça social, que considera a faixa de renda, o poder aquisitivo das pessoas,  a sua capacidade contributiva,  por que motivo a incidência previdenciária não pode ser sobre uma alíquota que pratica a  justiça fiscal?”, questionou Gleidson.

PEC paralela

Gleidson explicou  que é preciso prudência , visto que a Pec Paralela 133,  ainda está em discussão no Congresso Nacional,  e se a mesma for aprovada os impactos da Reforma da Previdência serão ainda maiores aos servidores. “O Instituto é deficitário? Na teoria sim, os cálculos atuariais falam que sim, porém ainda não veio a Emenda 103 na integralidade para o município. A PEC 133, que é a PEC Paralela, que vai trazer o tempo de contribuição, a idade, tudo isso, ainda não veio para o município, então aprovar a alíquota de 14% agora – com a iminente chegada de uma PEC 133 trazendo toda a Reforma da Previdência na integralidade – é correr o grande risco de super onerar o servidor, neste momento, e não ter como corrigir esse erro amanhã. O que propomos é tomar a medida mais ponderada, a alíquota progressiva, partindo de 11% onerando menos o servidor, neste momento, e esperar  a Reforma da Previdência vir com a PEC Paralela, na 133,  aplicando-se ao Diviprev. Depois de tudo isso, depois de todas as variáveis efetivamente instaladas, faz se o cálculo atuarial e vê a necessidade se deve ou não subir para os 14%”, explicou o sindicalista, frisando que caso seja aprovada a alíquota linear de 14% neste momento, não poderá o funcionalismo ser beneficiado com a sistemática de progressividade das alíquotas em momento posterior.

União

A presidente do Sintram, Luciana Santos, explicou que todos os vereadores presentes manifestaram apoio a proposta dos sindicatos, pois a mesma permite justiça fiscal aos servidores. “Agradecemos aos vereadores, que estiveram presentes que entenderam  que a progressividade das alíquotas é mais justa e benéfica aos trabalhadores e traz ganho de receita ao Instituto. É preciso deixar claro aos servidores que a aplicação de 14% que vem sendo feita pela Prefeitura desde março, não tem embasamento legal, e o sindicato está questionando isso na Justiça. Os sindicatos trabalharam dentro da legalidade, com seriedade e justiça para fechamento dessa proposta de progressividade. Não podemos deixar enganar por posicionamentos que não têm embasamento legal, defendendo uma alíquota linear, que está sendo aplicada de forma arbitrária aos salários do funcionalismo, sem que haja lei municipal, autorizando a mesma”, declarou a presidente.

Vereadores

Estiveram presentes na reunião os seguintes vereadores: Renato Ferreira, Adair Otaviano, Raimundo Nonato, Negô do Buriti, Edson Souza, Carlos Magalhães, Cezar Tarzan, Zé Luiz da Farmácia, Matheus Costa e Josafá. Também participaram os assessores: Anderson Rabelo, representando o vereador Roger Viegas;  Daniel Resende, representando o vereador Eduardo Print Júnior; e a assessora Graciela Caputo, representando a vereadora Janete Aparecida. Todos manifestaram apoio a proposta de progressividade das alíquotas, proposta pelos sindicatos e expressa na emenda 020/2020 do vereador Renato Ferreira, que foi o vereador, que apresentou inicialmente a proposta de progressividade, através da emenda 005/2020 ao projeto.