Para socorrer estados e municípios no combate à pandemia da Covid-19, o governo federal lançou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, através da Lei Complementar 173/2020. Trata-se de um auxílio financeiro a estados e municípios exclusivamente para 2020.

Pela Lei, a União destinará R$ 60 bilhões a estados e municípios para o combate à pandemia da Covid-19, em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios). Além disso, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, em função de não participar do rateio entre os municípios. Esse valor também será remetido em quatro parcelas. Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com suspensão e renegociação de dívidas, o que amplia o auxílio a um total de R$ 125 bilhões.

Basicamente, a Lei 173 dispensa a observância de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em alguns casos, dispõe sobre suspensão de pagamentos de dívidas de estados e municípios, reestruturação de operações de crédito, entrega de recursos federais e altera alguns dispositivos da LRF.

Todos os municípios brasileiros já estão recebendo os recursos. Na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), os municípios que receberam o maior volume de recursos foram Divinópolis, Lagoa da Prata e Bom Despacho. Vale ressaltar que os valores foram distribuídos de acordo com a estimativa populacional de cada cidade, divulgada no ano passado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE.

A Lei Complementar 173 determina em eu parágrafo 5º, do artigo 2º, que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão demonstrar e dar publicidade à aplicação dos recursos (…) evidenciando a correlação entre as ações desenvolvidas e os recursos não pagos à União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle competentes”. Para isso, os municípios deveriam criar portais específicos para a divulgação de despesas e receitas direcionadas ao combate á pandemia.

Veja na tabela quanto cada município da base do Sintram recebeu do governo federal para o combate ao coronavirus e quanto cada um gastou até ontem, conforme os dados disponíveis nos portais da transparência.

Os municípios de Araújos, Bambui, Camacho, Conceição do Pará, Córrego Danta, Florestal, Iguatama, Japaraiba, Leandro Ferreira, Pedra do Indaiá, Perdigão, Pimenta, São Sebastião do Oeste e São Gonçalo do Pará não estão cumprindo a Lei Complementar 173 e não estão publicando os gastos com o combate à Covid19. No caso de São Sebastião do Oeste, a Prefeitura chegou a criar o Portal para divulgar os gastos com a Covid-19, mas até ontem a não havia feito nenhuma atualização.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram