A contratação de serviços de consultoria legislativa custou R$ 16,8 milhões para a Câmara dos Deputados em 2019. Apesar de a Câmara contar com uma qualificada equipe técnica, formada por servidores concursados que formam um time de 193 consultores legislativos e 37 de Orçamento e Fiscalização Financeira, 332 deputados contrataram no ano passado empresas e profissionais externos para realizar serviços de consultoria legislativa, pesquisas e assessoria jurídica. Todos eles têm direito a R$ 111,6 mil por mês para o custeio de até 25 assessores.
Este tipo de despesa foi, em recente acórdão, duramente criticada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que a considerou desnecessária e recomendou também ao Senado que “revejam a manutenção de cotas destinadas ao ressarcimento de despesas com consultorias, assessorias e trabalhos técnicos, haja vista a estrutura e quadros técnicos disponíveis e aptos para o fornecimento de tais serviços aos parlamentares”.
Escritórios de advocacia também são requisitados por parlamentares para a elaboração e avaliação de proposições e alguns deles contam como sócios, advogados dos deputados em ações na Justiça.
De acordo com dados da Câmara, 332 parlamentares foram ressarcidos por esse tipo de serviço, sendo esta a 5ª maior despesa entre as 18 cobertas pela verba indenizatória. Com o valor gasto em 2019 seria possível pagar os salários de 50 novos analistas legislativos por um ano.
O Congresso em Foco, em parceria com o Instituto OPS, elencou os cinco parlamentares que mais gastaram em 2019 com consultoria legislativa.
Vincentinho Júnior (PL-TO) foi o deputado que mais gastou com este tipo de serviço. Com R$ 330.000,00 ressarcidos da verba indenizatória para despesas com consultoria em 2019, o deputado já destinou R$ 1,2 milhão para uma única empresa prestar este tipo de serviço para ele desde 2015.
Mesmo contanto com 29 assessores no gabinete, o goiano de 35 anos e deputado de segundo mandato foi ressarcido no ano passado por apenas 11 notas fiscais, sendo a menor delas, emitida em fevereiro, de R$ 20 mil e a de maior valor, R$ 35 mil.
A descrição das notas explica um pouco dos afazeres da empresa: “Referente à Prestação de serviço permanente anual de consultoria e assessoria ao acompanhamento de projetos e convênios de acordo com o contrato de prestação de serviços de 01/01/2019”.
O deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE) gastou R$ 272.800,00 da verba indenizatória para consultoria legislativa. Deputado federal de primeira legislatura, Gustinho apresentou 13 notas com valores entre R$ 3,5 mil e R$ 28 mil, sendo que as maiores possuem a seguinte descrição de tarefas: “Assessoria parlamentar – assistência direta e imediata ao parlamentar em sua representação política; acompanhamento junto ao Congresso Nacional dos Projetos de lei de interesse dos ministérios e do Executivo; análise, controle de prazo, redação, elaboração, encaminhamento de respostas a requerimentos de informação, atendimento ao público em geral, revisão e confecção de projetos de lei.”
O deputado gastou R$ 1,1 milhão em 2019 da verba de gabinete para contratar assessores parlamentares, que, em tese, poderiam executar os mesmos serviços apresentados na nota acima.
Já o deputado Domingos Neto (PSD-CE), gastou R$ 270.000,00 da verba indenizatória com consultas legislativas. Herdeiro político de um ex-vice-governador do Ceará e de uma ex-prefeita, se tornou um dos mais jovens deputados federais da história ao se eleger em 2010 com apenas 22 anos de idade.
Relator da proposta de aumento do fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 3,8 bilhões, Domingos Neto é, no geral, o 47º deputado mais gastou do ano passado, com gastos de R$ 345,6 mil.
Das 16 notas fiscais ressarcidas pela Câmara em favor do deputado, 11 foram de um mesmo escritório de advocacia que o representou junto ao TSE e TRE-CE em 2018 e que recebeu R$ 176 mil. Os outros R$ 94 foram embolsados pelo Datafolha.
O deputado Loester Trutis (PSL-MS) pediu ressarcimento de R$ 251.965,00 por despesas com consultoria parlamentar. Dos gastos do Tio Trutis, como é conhecido, foram 78% com consultoria, pesquisas e trabalhos técnicos em 2019. No total, ele gastou R$ 323 mil, o que lhe colocou na 80ª posição.
Foram 10 notas fiscais ressarcidas em 2019 ao deputado com valores que partem de R$ 12,7 mil até R$ 35,4 mil, tendo sido todas elas emitidas pelo mesmo escritório de advocacia que o representa em ações em que é réu.
O goiano Alcides Rodrigues (Patriota) investiu R$ 211.550,00 com assessoria legislativa. Ex-prefeito de sua cidade, Santa Helena de Goiás, ex-deputado estadual e ex-governador de Goiás, Alcides Rodrigues – o Cidinho – é médico ginecologista e obstetra, pós-graduado em medicina do trabalho e o 32º deputado que mais gastou da verba indenizatória no geral em 2019, R$ 356 mil.
Foram 22 notas fiscais ressarcidas ao deputado, sendo 10 delas emitidas pelo mesmo escritório de advocacia que representa o deputado em diversas ações na Justiça, recebendo R$ 119,9 mil.
RESPOSTAS
O Congresso em Foco procurou esses cinco parlamentares. Mas, até a publicação desta reportagem, só obteve retorno de um deles: Vicentinho Junior.
Por nota, o deputado alegou que recorre a consultorias legislativas particulares porque “devido ao volume de demandas dos parlamentares e quantidade de servidores que desempenham este trabalho, a equipe [da Câmara dos Deputados] não consegue apresentar os mesmos resultados com rapidez e eficiência por nós exigida”.
Ele concluiu que esta atividade é fundamental para o acompanhamento dos projetos das cidades do seu estado e o ajuda a não deixar que esses municípios corram o risco de perder algum recurso. “A empresa é uma ferramenta de extrema importância neste auxílio para que nenhuma cidade perca recursos por falta de documentos ou inobservância de prazos, uma vez que mensalmente são emitidos relatórios da situação de cada município”, disse, assegurando que “o resultado desta parceria é notório diante dos inúmeros recursos empenhados e pagos aos municípios do Tocantins”.
Por fim, Vicentinho Junior lembrou que, apesar da recente recomendação do TCU, “a contratação de consultoria é permitida e prevista em regimento”.
Fonte: Instituto OPS