A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou denúncias de irregularidades na permuta de lotes entre a Prefeitura de Divinópolis e a Supra Empreendimentos, empresa do ramo imobiliário, apresentou o relatório final das investigações na sessão desta quinta-feira (17) da Câmara Municipal. Os trabalhos da Comissão passaram praticamente despercebidos, embora a investigação esteja relacionada a um negócio no qual o município levou um prejuízo acima de meio milhão de reais, conforme apurou o Ministério Público.

ENTENDA

Em 2022, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 55/2022, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (Novo) autorizando a permuta de 14 lotes de propriedade do município localizados no Bairro Chanadour por terreno pertencente à empresa Supra Empreendimentos, localizado em frente ao Estádio Waldemar Teixeira de Faria (Campo do Guarani) no bairro Porto Velho. No projeto encaminhado à Câmara, que se transformou na Lei 9.096/2022, o prefeito informou que os terrenos do município foram avaliados pela Comissão de Avaliação Imobiliária em R$ 824 mil, enquanto o terreno pertencente à Supra Empreendimentos, foi avaliado em R$ 830 mil, o que geraria um lucro de R$ 6 mil aos cofres públicos. Mas, segundo o Ministério Público, não é bem assim, conforme você verá nessa reportagem.

A ORIGEM DA CPI

A aprovação do Projeto de Lei que autorizou a permuta foi precedida de muita discussão. O terreno localizado em frente ao campo do Guarani está em área inundável, é cortado por uma enorme rede coletora de esgoto de superfície e está numa região onde o tráfico e consumo de drogas são um dos mais intensos da cidade. Junte-se a isso o fato de que, com o Guarani em atividade, há uma intensa movimentação de torcedores em dias de jogos de futebol. Para um empreendimento imobiliário, o terreno se mostra completamente inviável. Assim, a permuta era de interesse único da Supra Empreendimentos, não havendo nenhum benefício ao erário publico.

O vereador Edsom Sousa, cuja base eleitoral está no bairro Porto Velho, foi o maior defensor da permuta. Em 2022, na condição de líder do prefeito, Sousa conduziu a votação do projeto, ocorrida no dia 30 de agosto. A proposta foi aprovada por nove votos favoráveis, 4 contra e três vereadores – Eduardo Print Junior, Josafá Anderson e Ana Paula do Quintino – preferiram fugir do plenário no momento da votação.

• Votaram a favor: Diego Espino, Eduardo Azevedo, Flávio Marra, Rodrigo Kaboja, Zé Braz, Edsom Sousa, Ney Burguer, Rodyson do Zé Milton e Wesley Jarbas.
• Votaram contra: Lohanna França, Roger Viegas, Ademir Silva e Hilton de Aguiar.

Após a aprovação do Projeto, o vereador Edsom Sousa foi denunciado no Ministério Público por um suposto benefício à Supra Empreendimentos. Na Câmara, em dezembro de 2022, foi instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar eventuais prejuízos aos cofres públicos gerados pela permuta.

PREJUÍZO DE MAIS DE MEIO MILHÃO

Ao instaurar o procedimento para investigar a atuação de Edsom Sousa na permuta de terrenos, o Ministério Público concluiu que o prefeito Gleidson Azevedo subfaturou os valores dos imóveis negociados. Segundo o prefeito, os 14 lotes do município foram avaliados em R$ 824 mil, enquanto o imóvel da Supra Empreendimentos foi estimado em R$ 830 mil.

Já o Parecer Técnico de Engenharia elaborado pela Central de Apoio Técnico do MP concluiu que os preços foram subfaturados pelo prefeito. Segundo o MP, os 14 lotes do município, em 30 de abril desse ano, foram avaliados em R$ 1.550.000,00, enquanto o terreno em frente ao campo do Guarani está avaliado em R$ 980 mil. Segundo o MP, se a permuta se concretizar, o prejuízo aos cofres públicos, é de R$ 570 mil.

RELATÓRIO DA CPI

O relatório da CPI do terreno do Farião, lido pelo vereador relator Roger Viegas (União) na sessão desta quinta-feira (17) é mais um daqueles documentos corporativistas, com o objetivo de inocentar os envolvidos. O relatório apontou que o vereador Edsom Sousa, autor do pedido da CPI, não cometeu nenhuma conduta irregular na aprovação do projeto.  Ainda segundo o relatório, embora a Câmara tenha aprovado uma transação, com prejuízos ao município, conforme atestou o MP, “o Poder Legislativo atuou de forma diligente e transparente, utilizando as informações que estavam à sua disposição. Não havia naquele momento [de aprovação do projeto] indícios que levassem os vereadores a questionar a legalidade ou regularidade das avaliações apresentadas”. 

Fora do relatório, o vereador Roger Viegas despejou elogios ao prefeito  Gleidson Azevedo. Ao final da leitura do documento, Viegas ignorou o subfaturamento nos valores dos imóveis do município apontado pelo MP. “Quero aqui cumprimentar o chefe do Executivo. O prefeito Gleidson Azevedo, em momento algum, não teve nenhuma intenção de prejudicar, naquela ocasião. Foi apenas uma permuta”, assegurou.

Ao contrário do que afirma Roger Viegas, não foi uma simples permuta. Após o MP concluir que os valores dos imóveis envolvidos na permuta foram subfaturados, o prefeito Gleidson Azevedo aceitou assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometendo a revogar a Lei 9.096/2022, aprovada pela Câmara, autorizando a permuta.

Pelo TAC assinado com o MP, o prefeito deveria enviar um Projeto à Câmara, revogando integralmente a Lei 9.096, anulando a permuta autorizada pelos vereadores. O prazo dado ao Executivo foi de 30 dias. Em caso de descumprimento, o prefeito será denunciado por improbidade administrativa e multado.

Para escapar de ser denunciado por improbidade, no dia 2 de maio o prefeito enviou à Câmara o Projeto de Lei 16/2024, que revoga integralmente a Lei 9.096, anulando a permuta e evitando que o município sofra um prejuízo estimado em R$ 570 mil. Cinco meses após ser protocolado na Câmara, o projeto continua emperrado nas comissões e ainda não recebeu os pareceres que permitem ser levado a plenário.

Por que essa demora em votar um projeto que faz parte de acordo formal assinado com o MP? Há interesses em manter o projeto fora da pauta, o que pode comprometer o prefeito diante do acordo assinado com o MP? Ao prefeito foram concedidos 30 dias para que a Lei fosse revogada. Já a Câmara mantém na gaveta o projeto que atende as exigências do Ministério Público e evita que os cofres do município sejam mais uma vez arrombados.

Lei a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram