Relatório da Comissão diz que a Câmara não tem responsabilidade em negociata que causou prejuízo de mais de meio milhão ao município

Por 10 votos favoráveis, a Câmara Municipal aprovou na sessão desta terça-feira (5) o relatório final da CPI que investigou a troca de um terreno pertencente à Supra Empreendimentos, localizado em frente ao Estádio Waldemar Teixeira de Faria (Campo do Guarani) por 14 lotes de propriedade da Prefeitura de Divinópolis. Os votos favoráveis ao relatório final foram dos vereadores Anderson da Academia (Republicanos), Breno Junior (Novo), César Tarzan (Republicanos), Deusdete Campos (PV), Edsom Sousa (PSD), Flávio Marra (PRD), Lauro Capitão América (PDT), Ney Burguer (Novo), Piriquito Beleza (Republicanos) e Wesley Jarbas (Republicanos).

Outros cinco vereadores, embora presentes à sessão, optaram pela solução “vaselina” e não votaram. São eles: Ademir Silva (PSDB), Ana Paula do Quintino (Avante), Hilton de Aguiar (Agir), Josafá Anderson (Cidadania) e Roger Viegas (União). O presidente da Câmara, Israel da Farmácia (PP) só vota em caso de empate, o que não foi o caso. Rodyson do Zé Milton não estava presente.

O relatório da CPI aprovado nesta terça-feira foi a conclusão e uma investigação de possíveis irregularidades no processo de permuta de imóveis entre a Prefeitura e a Supra Empreendimentos, empresa especializada em incorporações imobiliárias. A permuta foi aprovada pela Câmara em 2022 e se transformou na Lei 9.096/2022, que continua em vigor. A investigação foi instaurada a partir de uma denúncia de Paulo César de Oliveira, que não foi qualificado no relatório final.  Segundo Paulo César, a permuta não refletiu a realidade do mercado imobiliário e o valor atribuído aos imóveis recebidos pelo município era excessivamente elevado. Segundo ele, a transação desconsiderou aspectos técnicos importantes, como a localização e a condição

Para obter a aprovação da permuta pela Câmara, o prefeito informou que os terrenos do município foram avaliados pela Comissão de Avaliação Imobiliária em R$ 824 mil, enquanto o terreno pertencente à Supra Empreendimentos, foi avaliado em R$ 830 mil, o que na matemática oficial, geraria um lucro de R$ 6 mil aos cofres públicos. A Lei 9.096, que autorizou a permuta dos imóveis, foi sancionada por Gleidson Azevedo no dia 9 de setembro de 2022.

Após receber a denúncia, o Ministério Público instaurou um procedimento investigativo, e concluiu que os valores dos terrenos pertencentes ao município foram subfaturados. A investigação conduzida pelo promotor Marcelo Valadares Maciel concluiu que os valores apresentados pelo prefeito estavam totalmente fora da realidade do mercado. Um parecer técnico de engenharia, realizado pela Central de  Apoio Técnico do MP, apontou o valor venal dos 14 lotes pertencentes ao município em R$ 1.550.000,00, enquanto o terreno da Supra Empreendimentos, em frente ao Campo do Guarani, foi avaliado em R$ 980 mil. Dessa forma, a permuta aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, causou um prejuízo de R$ 570 mil aos cofres do município.

A INVESTIGAÇÃO

O relatório final da CPI é uma peça mascarada, que não responsabiliza ninguém pelo subfaturamento dos preços dos terrenos do município, embora tenha identificado a avaliação dos imóveis abaixo do valor de mercado. “O principal ponto de divergência identificado nas investigações foi a discrepância nos valores atribuídos aos imóveis pelos diferentes laudos periciais”, diz o relatório.

O relatório também mostra que não houve nenhum interesse da Câmara em confirmar os valores informados pelo prefeito. “Essas divergências só foram constatadas após a denúncia junto ao Ministério Público e a realização de novas perícias, que trouxeram à tona critérios técnicos distintos. À época da aprovação do Projeto de Lei pelo Legislativo, não havia informações que pudessem sugerir de forma objetiva a existência de irregularidades ou prejuízo ao erário”, diz o documento. E a seguir confessa que a Câmara aprovou a permuta apenas com base nas informações fornecidas pelo Executivo: “O Poder Legislativo se baseou na documentação oficial e nos laudos fornecidos pela administração municipal, os quais não indicavam qualquer inconformidade com as normas técnicas vigentes”.

Para livrar a Câmara de qualquer responsabilidade, o relatório da CPI afirma que “o Poder Legislativo atuou de forma diligente e transparente, utilizando as informações que estavam à sua disposição. Não havia, naquele momento, indícios que levassem os vereadores a questionar a legalidade ou a regularidade das avaliações apresentadas”.

Na conclusão do relatório a CPI diz que “a investigação identificou discrepâncias nos valores de avaliação e falhas procedimentais no processo de negociação, mas tais inconsistências foram verificadas apenas após a aprovação legislativa, por meio de laudos técnicos e denúncias formalizadas posteriormente”. Em nenhum momento o relatório responsabiliza o prefeito, autor do projeto, que se transformou na lei que autorizou a permuta dos imóveis.

TAC

No dia 30 de abril desse ano, após o MP identificar o subfaturamento nos valores dos terrenos, o prefeito Gleidson Azevedo assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo em revogar a Lei que permitiu a troca dos imóveis. Para cumprir o acordo feito com o MP e evitar uma ação por improbidade administrativa, o Executivo encaminhou à o Projeto de Lei 16/2024, revogando integralmente a Lei 9.096 que permitiu a negociação com a Supra Empreendimentos. O Projeto foi protocolado na Câmara no dia 2 de maio e continua aguardando os pareceres das comissões para ser levado a plenário. Enquanto a  proposta continua engavetada na Câmara, está correndo o tempo concedido ao MP para que a permuta dos terrenos seja desfeita. Essa demora no cumprimento do acordo pode levar o MP a impetrar uma Ação Civil por improbidade administrativa contra Gleidson Azevedo.

Clique aqui e leia a integra do relatório da CPI

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram