Em ofício encaminhado à Câmara Municipal nesta quarta-feira (24) o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC) solicitou a retirada do Projeto de Lei 41/2023, que pretendia, pela segunda vez, aumentar o prazo de validade dos contratos administrativos de trabalho firmados pela Prefeitura. Em reportagem publicada na terça-feira (23), o Portal do Sintram antecipou a leitura do Projeto na Câmara e, após a repercussão negativa, nesta quarta-feira, o prefeito pediu oficialmente a retirada e devolução da proposta.
O projeto previa aumentar de seis meses para cinco anos os contratos temporários para atendimento a situações declaradas de calamidade pública e combate a surtos endêmicos e de um para cinco anos em caso da necessidade de continuidade de serviços considerados essenciais e inadiáveis nas áreas de educação e saúde.
O alvo do prefeito era aumentar de imediato para cinco anos, os contratos temporários firmados com mais dezenas de Agentes Comunitários de Saúde, cujos vínculos estão vencidos. Apesar do vencimento dos contratos, esses agentes continuam prestando serviços à Prefeitura, situação que pode configurar como crime de responsabilidade, de acordo com o Decreto-Lei Federal 201/1967.
De acordo com o artigo 1º, inciso XII, do decreto, configura crime de responsabilidade do prefeito “nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”. Esse tipo de crime está sujeito a julgamento do Poder Judiciário, sem passar pela Câmara Municipal. A condenação pode acarretar em prisão de até três anos, além da perda do mandato e inelegibilidade por cinco anos, “sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular”.
Para tentar uma solução imediata, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) realizará processo seletivo emergencial para o preenchimento imediato das 111 vagas dos agentes cujos contratos estão vencidos.
SEGUNDA VEZ
Essa foi a segunda tentativa do prefeito de Divinópolis de alterar a Lei 4.450/1998, que estabelece os prazos de duração dos contratos temporários. Em novembro de 2022, Gleidson Azevedo enviou o Projeto 87/2022 à Câmara, através do qual pretendia acabar com o período de validade das contratações temporárias. Esse projeto do prefeito de 2022 mudava a lei e passava a permitir que os contratos administrativos de trabalho fossem renovados por prazos indefinidos. A proposta revelou mais uma trapalhada jurídica da Procuradoria do município, uma vez que o projeto não chegou nem ir a plenário, pois foi rejeitado pela Comissão de Administração e declarado inconstitucional pela Comissão de Justiça e Legislação da Câmara, sendo arquivado.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram