Está marcada para o próximo dia 5 de setembro a assembleia que vai renovar os membros do Conselho Municipal de Educação de Divinópolis (Comed). A assembleia ocorrerá as 18h e ocorrerá no Centro Franciscano de Formação Cultural (Rua Minas Gerais 852 – Centro). Os novos conselheiros serão conhecidos no mesmo dia e terão mandato de dois anos, conforme estabelece a Lei Complementar 160/2011, que trata da reestruturação do Conselho.
Para o atual presidente do Conselho, Rodrigo Rodrigues, é de fundamental importância para os destinos da educação no município, a participação popular no Conselho e no processo de renovação. “A participação da pessoa, de um segmento, neste momento, é o que faz verdadeiramente construir aquilo que representa o bem comum e não de pequenos grupos ou de conchavos políticos. O que a gente precisa, na verdade, é participar verdadeiramente de uma política para construir uma cidade melhor. E através do Conselho a gente consegue sentir esse valor de cidadania que cada um que compõe o Conselho exerce diariamente”, afirma.
De acordo com o atual secretário do Comed, José Maria Alcântara, o Conselho tem várias funções, porém uma delas é prioritária. “Uma dessas funções é garantir a participação dos vários segmentos sociais, nas tomadas de decisões do governo, para a educação no município”, explica.
ESTRUTURAçãO
O Comed foi instituído em Divinópolis através da Lei Complementar 26/1995 “como órgão autônomo e de deliberação coletiva em matéria de educação (…)”. Em 2001, ele passou por sua primeira reestruturação e, em 2011, através da Lei complementar 160, o Comed ganhou o formato legal atual.
Em 2012, através da Lei Municipal 7.522, foi instituído o Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis, que garantiu “ampla participação dos vários segmentos da sociedade – unidades escolares, comunidade, poder público e organizações sociais”, na tomada de decisões sobre o sistema educacional do município. No topo do Sistema Municipal de Ensino está a Secretaria Municipal de Educação (Semed), vindo logo a seguir o Comed, o que representa sua importância nas políticas públicas de educação para o município. O Comed participa diretamente da gestão e administração do sistema ao lado da Semed.
COMPETêNCIA
O Comed é um órgão colegiado representativo da comunidade, tem autonomia administrativa, desempenha a função normativa, deliberativa, consultiva e de controle social, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação municipal, sendo mediador entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal.
A competência do Comed é extensa e dentro de suas prerrogativas está a proposição ou apreciação a execução de programas, projetos e planos de atividades de expansão do sistema de ensino, bem como a fixação de normas, critérios e medidas que visem à melhoria da educação. O Conselho também participa da elaboração das diretrizes da política municipal de educação, adequando- as às necessidades e condições do município e acompanha e aprova “os processos de criação e/ou organização, ampliação e reforma de unidades escolares”, conforme define a Lei 7.522.
Ainda cabe ao Conselho manifestar-se sobre regimentos, currículos e calendários das unidades escolares e supervisionar o levantamento da população em idade escolar, propondo alternativas para seu atendimento. O Comed também tem participação efetiva na definição de prioridades e critérios para a elaboração da proposta orçamentária, do Plano Plurianual e da Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, emitindo pareceres sobre os relatórios de atividades dos órgãos encarregados da implementação da política educacional, fiscalizando e acompanhando a aplicação dos recursos.
RENOVAçãO
A renovação dos Conselheiros do Comed que ocorrerá no início do mês que vem é um momento importante para o Conselho, já que os futuros integrantes terão a responsabilidade de acompanhar e deliberar sobre a política educacional do município para o próximo biênio. São 20 conselheiros titulares e 20 suplentes, representando os mais diversos segmentos ligados à área educacional.
Rodrigo Rodrigues explica que qualquer pessoa, ligada a um determinado segmento previsto pela legislação, pode ser candidata ao cargo de conselheiro. Ele explicou que a escolha dos conselheiros ocorre na assembleia do dia 5 de setembro e o representante de cada segmento é eleito pelos integrantes do próprio grupo. A legislação estipula, ainda, um prazo de 15 dias, a contar da expedição do convite, para que as entidades, segmentos sociais, instituições ou agentes políticos indiquem seus representantes efetivos e suplentes.