O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais considera irregular o aumento salarial de cerca de 300% dado no ano passado ao governador Romeu Zema (Novo), ao vice-governador Mateus Simões (Novo), aos secretários e aos secretários adjuntos. O conselho solicitou o impacto financeiro-orçamentário do reajuste durante os próximos nove anos, mas, caso avalie como um empecilho, pode dar um parecer contrário à homologação do RRF, que é o plano para renegociar a dívida do Estado de Minas de quase R$ 180 bilhões com o governo federal.
Em ata da reunião de março, o Conselho de Supervisão aponta que o aumento de 298% violou um dos pré-requisitos previstos na legislação do RRF. De acordo com a Lei Complementar 159/2017, que rege o programa, um Estado é proibido de conceder, a qualquer título, “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares” durante a vigência do regime.
O Conselho de Supervisão é a instância responsável por monitorar a adesão do Estado ao RRF desde a habilitação, que, em Minas, foi em junho de 2022, até a homologação, ainda pendente. Cabe ao órgão, por exemplo, notificar indícios de irregularidades, violação de direito ou prejuízo no plano de recuperação fiscal. O colegiado é formado por um conselheiro do Ministério da Fazenda, um do Tribunal de Contas da União (TCU) e um do Estado de Minas Gerais.
O Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinfazfisco) levou o questionamento até o Ministério da Fazenda, que o repassou ao Conselho de Supervisão. Foram dois votos favoráveis ao parecer pela irregularidade e uma abstenção. O presidente do Conselho de Supervisão, Guilherme Laux, que representa o Ministério da Fazenda, e Paulo Roberto Pereira, que representa o TCU, entendem que o reajuste é irregular. O representante e suplente do Estado, Marcos Augusto Diniz, se absteve.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirma que o Conselho de Supervisão vai analisar se o aumento de 300% ao governador, ao vice e aos secretários pode ou não ser um empecilho “no momento em que elaborar seu parecer referente à homologação”. De acordo com o ministério, se a medida for considerada um obstáculo para a aprovação do plano de recuperação fiscal, “a revogação dos atos é uma das alternativas” que pode ser colocada sobre a mesa.
A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, por sua vez, aponta que o parecer do Conselho de Supervisão do RRF não coloca em risco “a permanência nem a homologação da adesão ao RRF”. “Por orientação do próprio Conselho de Supervisão, o reajuste indicado foi devidamente ressalvado no Plano de Recuperação Fiscal revisado”, justifica a secretaria. A Fazenda ainda frisa que a lei responsável pelo aumento “não vai ser suspensa”.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já havia dado um parecer desfavorável ao plano de recuperação fiscal apresentado pelo governo Zema três meses antes. À época, o Ministério da Fazenda apenas informou que o Estado “não conseguiu comprovar a aprovação das leis e dos atos normativos exigidos no artigo 2º da Lei Complementar Federal 159/2017”.
Entre os atos exigidos pelo artigo 2º da Lei Complementar 159/2017 está justamente a proibição de aumento salarial. Além dela, de acordo com uma resolução publicada pelo Conselho de Supervisão em março, o Estado violou outros pré-requisitos, como, por exemplo, “a admissão ou a contratação de pessoal” e “o empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda”, cujas exceções são apenas para as áreas de saúde, segurança, educação e outras de utilidade pública.
Quando foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) defender a prorrogação do prazo para que o Estado volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União, o governo Zema informou que apresentou, “em 10 de junho de 2024, o plano de recuperação fiscal revisado à STN, composto pela demonstração de atendimento a diversos dos critérios formais exigidos para homologação (…)”. A primeira versão havia sido apresentada pelo Palácio Tiradentes ainda em maio de 2023.
As dificuldades enfrentadas pelo governo Zema em cumprir os pré-requisitos para concluir a adesão ao RRF acontecem paralelamente à discussão da alternativa capitaneada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD). No último dia 15, quando restavam cinco dias para o prazo então em vigor para que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) autorizar a adesão ao RRF sob pena de o Estado voltar a pagar integralmente a dívida com a União, o texto-base do RRF foi aprovado em 1º turno.
Apesar de ter admitido que a alternativa de Pacheco, o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), era melhor do que o RRF, Zema chegou a defender a aprovação da adesão ao programa como uma “ponte, em vez de um destino”. “O RRF seria algo temporário, tipo um oxigênio que nós vamos usar para poder passar neste período até o Congresso votar e ter o projeto (de Pacheco) concluído”, argumentou o governador no último dia 9.
Hoje, por força de uma liminar dada no último dia 16 pelo vice-presidente do STF, Edson Fachin, o Estado tem até o dia 1º de agosto para que a ALMG autorize a adesão ao RRF. Entretanto, a Advocacia Geral do Estado voltou a provocar a Suprema Corte para que o prazo seja estendido pelo menos até o dia 28 de agosto, quando o mérito da questão será analisado pelo plenário. Sem uma nova prorrogação, o texto-base do RRF será votado em 2º turno no dia 1º.
Fonte: O Tempo